ATA DA QÜINQUAGÉSIMA
PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA
TERCEIRA LEGISLATURA, EM 19-6-2002.
Aos dezenove dias do mês de
junho de dois mil e dois. reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio
Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze
minutos, foi efetuada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores
Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Dr. Goulart,
João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Marcelo
Danéris, Maria Celeste, Paulo Brum, Raul Carrion e Zé Valdir. Ainda, durante a
Sessão, compareceram os Vereadores Almerindo Filho, Antonio Hohlfeldt, Cassiá
Carpes, Elói Guimarães, Ervino Besson, Estilac Xavier, Fernando Záchia, Isaac
Ainhorn, Luiz Braz, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal,
Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Valdir Caetano, Antônio Augusto
Bernd e Maria Luiza. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente
declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias
da Ata da Quadragésima Nona Sessão Ordinária, que deixou de ser votada face à
inexistência de quórum deliberativo. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador
Adeli Sell, o Projeto de Lei do Legislativo nº 288/01 (Processo nº 4401/01);
pelo Vereador Almerindo Filho, Líder da Bancada do PSL, a Emenda nº 06 ao
Projeto de Lei do Executivo nº 026/02 (Processo nº 1240/02); pelo Vereador
Antonio Hohlfeldt, Líder da Bancada do PSDB, a Emenda nº 01 ao Projeto de Lei
do Executivo nº 026/02 (Processo nº 1240/02): pelo Vereador Beto Moesch, 01
Pedido de Providências; pelo Vereador Carlos Alberto Garcia, Líder da Bancada
do PSB, a Emenda nº 05 ao Projeto de Lei do Executivo nº 026/02 (Processo nº
1240/02); pelo Vereador Dr. Goulart, subscrito pelo Vereador Aldacir Oliboni, o
Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo n° 105/02 (Processo nº
1729/02); pelo Vereador João Antonio Dib, Líder da Bancada do PPB, a Emenda nº
02 ao Projeto de Lei do Executivo nº 026/02 (Processo nº 1240/02); pelo
Vereador João Carlos Nedel, 20 Pedidos de Providências, o Pedido de Informações
nº 153/02 (Processo nº 2197/02) e a Indicação nº 029/02 (Processo nº 2198/02);
pelo Vereador Luiz Braz, os Pedidos de Informações n°s 151 e 152/02 (Processos
2176 e 2177/02, respectivamente); pelo Vereador Marcelo Danéris, Líder da
Bancada do PT, as Emendas nºs 03 e 04 ao Projeto de Lei do Executivo nº 026/02
(Processo nº 1240/02); pelo Vereador Raul Carrion, as Emendas nºs 24, 25 e 26
ao Projeto de Lei do Executivo nº 044/02 (Processo nº 2018/02); pelo Vereador
Sebastião Melo, os Pedidos de Informações n°s 149 e 150/02 (Processos 2129 e
2130/02, respectivamente) e a Emenda nº 23 ao Projeto de Lei do Executivo nº
044/02 (Processo nº 2018/02). Ainda, foram apregoados Requerimentos de autoria
do Vereador Dr. Goulart, deferidos pelo Senhor Presidente, solicitando a
retirada de tramitação da Emenda nº 19, aposta ao Projeto de Lei do Executivo
nº 044/02 (Processo nº 2018/02) e solicitando que o Projeto de Lei do
Legislativo nº 017/02 (Processo nº 0468/02) seja incluído na Ordem do Dia, nos
termos do artigo 81 da Lei Orgânica Municipal. Na ocasião, face manifestações
formuladas pelo Vereador Adeli Sell, o Vereador Paulo Brum, 2º Secretário da
Casa, prestou informações sobre o Pedido de Informações nº 153/02 (Processo nº
2197/02), de autoria do Vereador João Carlos Nedel. Do EXPEDIENTE, constaram:
Ofícios nºs 371, 373, 374 e 380/02, do Senhor Prefeito Municipal de Porto
Alegre. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, à
Senhora Vera Barcellos, representante da Associação dos Terapeutas Ocupacionais
do Rio Grande do Sul - ATORGS, que discorreu a respeito de concurso público
para terapeuta ocupacional realizado pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre,
instando pela nomeação dos candidatos aprovados e pela prorrogação do prazo de
vigência do referido certame. Ainda, salientou a importância dos serviços
prestados pelo profissional terapeuta ocupacional para a qualificação dos serviços
de saúde. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores João
Antonio Dib, Aldacir Oliboni e Raul Carrion manifestaram-se acerca do assunto
tratado durante a Tribuna Popular. Também, o Senhor Presidente registrou as
presenças das Senhoras Simone Sá Brito, Presidenta da Associação dos Terapeutas
Ocupacionais do Rio Grande do Sul - ATORGS, Clori Pinheiro e Christiane
Siegmann, terapeutas ocupacionais. Às quatorze horas e trinta e seis minutos,
os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas
e trinta e sete minutos, constatada a existência de quórum e, após, foi
apregoado documento firmado pelos Vereadores José Fortunati, Paulo Brum, João
Carlos Nedel e Aldacir Oliboni, respectivamente Presidente, 2º Secretário, 1º
Secretário e 3º Secretário da Câmara Municipal de Porto Alegre, solicitando,
nos termos do artigo 94, § 5º, do Regimento, Licença para Tratamento de Saúde
para a Vereadora Clênia Maranhão, nos dias dezoito e dezenove de junho do
corrente, informando que o Suplente Antônio Augusto Bernd assumiu a vereança no
dia de ontem, em substituição a Sua Excelência, integrando a Comissão de Defesa
do Consumidor e Direitos Humanos. Em PAUTA ESPECIAL, Discussão Preliminar, 5ª
Sessão, esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 044/02, discutido pelos
Vereadores João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Adeli Sell, Beto Moesch, Raul
Carrion e Zé Valdir. Na ocasião, foi apregoada a Emenda nº 27, de autoria do
Vereador Dr. Goulart, ao Projeto de Lei do Executivo nº 044/02 (Processo nº
2018/02). Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos
de Lei do Legislativo nºs 120/02, discutido pelo Vereador João Antonio Dib,
123/02, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib, João Carlos Nedel e Zé
Valdir, e 124/02, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib e João Carlos
Nedel; os Projetos de Resolução nºs 076 e 077/02, discutidos pelos Vereadores
Beto Moesch e Adeli Sell; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº
111/02. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Antônio Augusto Bernd reportou-se
aos resultados de pesquisa de opinião promovida pelo Centro de Pesquisas da
Universidade Federal do Estado do Rio Grande do Sul, relativa às intenções de
voto aos candidatos ao cargo de Governador do Estado do Rio Grande do Sul,
discorrendo sobre o desempenho do Senhor Tarso Genro, candidato do Partido dos
Trabalhadores, nessa pesquisa e criticando a atuação política e partidária de
Sua Senhoria. O Vereador Isaac Ainhorn discorreu sobre declarações prestadas
por candidatos à Presidência da República quanto a projetos para a
implementação de políticas de habitação popular no País, comentando propostas
apresentadas por Suas Senhorias no sentido de conceder benefícios fiscais para
a construção de casas populares e comparando dados técnicos alusivos às taxas
de juros praticadas no comércio de implementos agrícolas e na construção civil.
O Vereador Fernando Záchia teceu considerações sobre as atividades da Comissão
Especial instalada neste Legislativo, destinada a avaliar a implantação de uma
nova linha de metrô em Porto Alegre, referindo-se à participação da Empresa
Pública de Transporte e Circulação - EPTC - e da Empresa de Trens Urbanos de
Porto Alegre - TRENSURB - nos debates quanto ao tema e lamentando a ausência de
representantes da Fundação de Planejamento Metropolitano e Regional - METROPLAN
em reunião dessa Comissão, realizada na manhã de hoje. O Vereador Raul Carrion
registrou a realização, no dia treze de junho do corrente, na Assembléia
Legislativa do Estado de São Paulo, de Reunião Extraordinária do Comitê Central
do Partido Comunista do Brasil - PC do B, a qual contou com a participação das
principais lideranças dessa agremiação partidária e do Partido dos
Trabalhadores e na qual foi formalizada a coligação eleitoral entre esses dois
partidos políticos para a disputa das próximas eleições para a Presidência da República.
O Vereador Marcelo Danéris discorreu sobre as eleições que se realizarão neste
ano, tecendo considerações acerca de análises econômicas divulgadas por setores
da imprensa e de instituições financeiras internacionais, atinentes à atual
conjuntura brasileira e à possibilidade do Senhor Luís Inácio Lula da Silva ser
eleito Presidente da República. Nesse sentido, questionou programas de governo
apresentados por partidos políticos que fazem oposição às diretrizes ideológicas
do Partido dos Trabalhadores. Na ocasião, foram apregoadas as Emendas nºs 28,
29 e 30, de autoria do Vereador João Carlos Nedel, ao Projeto de Lei do
Executivo n° 044/02 (Processo nº 2018/02). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador
Luiz Braz discursou sobre os índices de crescimento econômico do Estado do Rio
Grande do Sul no corrente ano, contrapondo-se às políticas públicas
implementadas pelo Partido dos Trabalhadores à frente dos Executivos Estadual e
Municipal, especialmente no que se refere à destinação de verbas públicas aplicadas
em publicidade oficial. Também, aludiu a programa de governo apresentado pelo
Senhor Antônio Britto, candidato ao cargo de Governador do Estado. O Vereador
Cassiá Carpes lembrou o transcurso, hoje, do primeiro aniversário de
falecimento da ex-Vereadora Teresa Franco, destacando Projetos de Lei de autoria
de Sua Senhoria em prol da população de baixa renda do Município e mencionou
dados divulgados pelo Governo Federal, pertinentes ao consumo de drogas no
País. Ainda, pronunciou-se sobre a questão da abertura do comércio aos domingos
e feriados em Porto Alegre e referiu-se às peculiaridades políticas das
agremiações partidárias brasileiras. O Vereador João Antonio Dib reportou-se à
instalação da montadora de automóveis Ford no Estado da Bahia e comentou decisão
exarada pelo Tribunal de Contas do Estado, que determinou a exoneração de
funcionários públicos contratados pela Prefeitura Municipal de Gravataí sem a realização
de concurso público. Em relação ao assunto, posicionou-se contrariamente à
utilização do sistema de cartas-contrato para a admissão de servidores públicos
municipais. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM
DO DIA e aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador Isaac Ainhorn,
solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do
Dia. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Decreto
Legislativo n° 001/02, por dezessete votos SIM, dez votos NÃO e uma ABSTENÇÃO,
após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Estilac Xavier, João Antonio
Dib, Isaac Ainhorn, Sebastião Melo, Elói Guimarães e Luiz Braz, em votação
nominal solicitada pelo Vereador Sebastião Melo, tendo votado Sim os Vereadores
Antonio Hohlfeldt, Beto Moesch, Cassiá Carpes, Dr. Goulart, Elói Guimarães,
Ervino Besson, Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Carlos
Nedel, Luiz Braz, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sebastião
Melo, Antônio Augusto Bernd e Maria Luiza, Não os Vereadores Adeli Sell,
Aldacir Oliboni, Estilac Xavier, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria
Celeste, Maristela Maffei, Raul Carrion, Sofia Cavedon e Zé Valdir e tendo
optado pela Abstenção o Vereador João Bosco Vaz. Na ocasião, face Questão de
Ordem formulada pelo Vereador Isaac Ainhorn, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos
sobre o processo de votação do Projeto de Decreto Legislativo n° 001/02. A
seguir, foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Antonio Hohlfeldt,
solicitando que as Emendas de nº 01 a 06, apostas ao Projeto de Lei do
Executivo nº 026/02 (Processo nº 1240/02), fossem dispensadas do envio à apreciação
de Comissões Permanentes. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto
de Lei do Executivo n° 026/02, com ressalva das Emendas a ele apostas, após ser
encaminhado à votação pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt e Elói Guimarães.
Após, foram votadas conjuntamente e aprovadas as Emendas nºs 01, 02, 03, 04, 05
e 06, apostas ao Projeto de Lei do Executivo n° 026/02. Em Discussão Geral e
Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo n° 161/00. Durante a
apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 161/00, o Vereador Paulo Brum
deixou de presidir os trabalhos, nos termos do artigo 22 do Regimento. Foi aprovado
o Requerimento nº 118/02 (Processo nº 2200/02 - Requer autorização para
representar esta Casa em Seminário sobre o meio ambiente e eventos afins, a ser
realizado do dia vinte e três ao dia vinte e sete de junho do corrente, na Cidade
do Rio de Janeiro - RJ, com percepção de diárias e passagens aéreas), de
autoria do Vereador Beto Moesch. Às dezessete horas e cinqüenta e quatro
minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou
encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão
Extraordinária a ser realizada na próxima sexta-feira, às dez horas e quinze
minutos. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Carlos Alberto Garcia,
João Carlos Nedel, Paulo Brum, Aldacir Oliboni e João Antonio Dib, este nos
termos do artigo 27, parágrafo único, do Regimento, e secretariados pelo
Vereador Paulo Brum. Do que eu, Paulo Brum, 2° Secretário, determinei fosse
lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será
assinada pelos Senhores 1° Secretário e Presidente.
O SR. SECRETÁRIO (Paulo Brum): (Lê as proposições apresentadas à Mesa.)
O SR. ADELI SELL: V. Ex.ª poderia reler o Pedido de
Informações anterior?
O SR. SECRETÁRIO (Paulo Brum): Proc. n.º 2.197/02, Pedido de Informações
do Ver. João Carlos Nedel: “Solicita informações sobre o deslocamento de
servidores municipais para atuarem na campanha eleitoral.”
O SR. ADELI SELL: Ver. Paulo Brum, isso não existe, isso é
ilegal.
O SR. SECRETÁRIO (Paulo Brum): Ver. Adeli Sell, o Vereador tem o direito
de perguntar o que ele quiser, agora se vai receber resposta, eu não sei.
(Continua a leitura das proposições.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
Passamos à
TRIBUNA POPULAR
A Sr.ª Vera Barcellos, representando a Associação dos Terapeutas Ocupacionais do Rio Grande do Sul - ATORGS, está com a palavra, pelo tempo regimental de dez minutos.
A SRA. VERA BARCELLOS: Ex.mo Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras, Srs. Vereadores e demais presentes, nós elaboramos uma carta que
passarei a ler:
“Il.mos
Srs. Vereadores do Município de Porto Alegre. A classe dos Terapeutas
Ocupacionais do Estado do Rio Grande do Sul, representados pelos seus Conselhos
Federal e Regional, COFITO e CREFITO-5 respectivamente, e sua Associação dos
Terapeutas Ocupacionais – ATORGS, bem como os Terapeutas Ocupacionais aprovados
pelo concurso 314 da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de
Porto Alegre – SMS – PMPA, vem solicitar o encaminhamento imediato desses
profissionais aprovados à lotação nos Serviços de Saúde gerenciados pelo
Município, abaixo listados.
HPS
(Unidades: Queimados, Saúde Mental, Neurologia, Traumatologia, Cardiologia,
Pediatria...); DST – AIDS; Pan 4, Pan 3; Casa da Harmonia; Casa de Apoio Viva
Maria; escolas municipais – principalmente para a inclusão de crianças e
adolescentes com necessidades especiais.
Tendo
em vista a importância do terapeuta ocupacional para a qualificação nos
Serviços de Saúde, gostaríamos de salientar dados referentes e os benefícios
desse profissional atuando no atendimento de Saúde. Ex.: 1 – Existe na SMS dez
Terapeutas Ocupacionais para uma população de Porto Alegre de um milhão e
quinhentos mil habitantes. Um Terapeuta Ocupacional para cada cento e cinqüenta
mil habitantes.
2
– Um procedimento de terapia ocupacional recebe um repasse do SUS de 2 reais e
55 centavos por consulta, ou seja, 55 centavos a mais do que a maioria dos
profissionais da equipe de saúde, que está em 2 reais por consulta.
Por
outro lado, é de conhecimento público que ocorrem as transferências internas de
terapeutas ocupacionais temporariamente para locais que necessitam de
terapeutas ocupacionais, desprovendo os serviços onde havia esses
profissionais. Portanto, em virtude da qualificação e manutenção dos serviços
de saúde do Município de Porto Alegre, solicita-se: 1 - O encaminhamento
imediato das nomeações dos candidatos aprovados pelo concurso 314, que, em
quase quatro anos, nomeou menos de cinco terapeutas ocupacionais; 2 - a
prorrogação da vigência deste concurso - fatos já conhecidos em outras gestões
-, a fim de aproveitar profissionais concursados, que no ímpeto de iniciar
carreira pública, têm-se preparado e aperfeiçoado continuamente para exercer,
com afinco, o exercício profissional e de cidadania, até que todos os profissionais
sejam nomeados; 3 - o prazo já prorrogado de mais dois anos, desse concurso,
expira em 2 de julho deste ano.”
Certos
de seu interesse e da importância e urgência deste assunto, nós agradecemos aos
senhores pela atenção. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
Agradecemos e convidamos
a Sr.ª Vera Barcellos para fazer parte da Mesa.
O
Ver. João Antonio Dib está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, minha
cara Sr.ª Vera Barcellos, a terapia ocupacional é da mais alta relevância na
recuperação da criatura humana em muitos casos, e foi muito bem colocado aqui.
A Prefeitura de Porto Alegre é campeã em fazer concursos e deixar que eles vençam,
para fazer novos concursos e cobrar novas taxas, ou então, durante a vigência
de validade do concurso, fazer cartas-contrato para os seus amigos e não para
os concursados. É uma prática comum. Eu não sei se no caso dos terapeutas
ocupacionais a Prefeitura fez cartas-contrato. Não lembro, pelo acompanhamento
que faço, de ter carta-contrato para terapeuta ocupacional. Mas,
lamentavelmente, a proposição que V. S.ª faz é que dia 2 de julho termina o
prazo de validade e não temos mais nada a fazer. O prazo pode ser prorrogado
por dois anos, e já foi prorrogado por dois anos. É bem possível que tenha
havido cartas-contrato. Não entendo como a Prefeitura de Porto Alegre consegue
fazer e passa no Tribunal de Contas. Já a Prefeitura de Gravataí teve de tornar
sem efeito uma quantidade bastante grande, algumas centenas, de
cartas-contrato. Aqui, lamentavelmente, a Prefeitura parece que está acima da
lei. Apesar de o Tribunal de Contas, desde 89, afirmar que não pode haver
cartas-contrato eles continuam fazendo aos milhares e não atendem aos
concursados. Não há por que fazer concurso para não chamar os concursados.
Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
O Ver. Aldacir Oliboni
está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. ALDACIR OLIBONI: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, quero saudar a Presidenta da Associação dos
Terapeutas Ocupacionais do Rio Grande do Sul. É importante salientar que esse
projeto do HPV teve uma grande mobilização aqui na Câmara, até porque todos
estamos sabendo do vencimento do prazo para poder chamar os trabalhadores
concursados, que é o dia 2 de julho. É importante saber que no Projeto foi
aprovada a criação de 472 cargos para o HPV e mais 200 para a rede básica. Esse
Projeto contempla mais dois terapeutas ocupacionais. Temos certeza de que até o
dia 2 de julho o Governo estará chamando todos os concursados que estão
aguardando a chamada, até porque o HPV, ontem, teve uma nova ala inaugurada, a
ala do hospital-dia, e a cada semana teremos, possivelmente, novidades nesse
sentido. O Governo da Frente Popular tem-se preocupado muito com a recuperação
do HPV, até porque é mais um hospital referência materno infantil e temos
certeza de que o sindicato será contemplado na reivindicação que aqui expressa,
na tentativa de chamar a tempo esses concursados.
Lembramos
também que, na medida em que tivermos dificuldades e ficarmos sabendo de que
eles não serão chamados, manteremos contato com o Secretário da Saúde para
podermos, então, viabilizar isso o mais rápido possível. Sabemos também que a
SMA, Secretaria Municipal de Administração, já está muito preocupada com essa
questão em termos de Orçamento Municipal e está agilizando para que sejam
chamados nesta semana, até porque a informação que nós temos do José Becker é
de que serão contemplados a partir desta semana no Diário Oficial. Portanto, é
importante que os trabalhadores fiquem tranqüilos nesse sentido, pois a
informação da Secretaria da Saúde é a de que serão chamados. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Raul Carrion está com a palavra
nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, em primeiro lugar a nossa saudação à
representante da Associação dos Terapeutas Ocupacionais do Estado do Rio Grande
do Sul, importante atividade de recuperação dos usuários do SUS. Queríamos
dizer que esse concurso que se encerra agora no dia 2 de julho não só envolve
os terapeutas, mas uma série de profissionais como auxiliares de enfermagem,
técnicos de enfermagem e enfermeiros. Parece-nos, realmente, que, tendo sido
aprovado aqui na Casa, inclusive num certo trâmite urgente, um Projeto em que
inúmeras vagas são criadas para esses profissionais da saúde, seja justo
aproveitar esses que já fizeram o concurso, aguardam há quatro anos e ainda não
tiveram a possibilidade de serem aproveitados. Seria realmente inusitado
fazermos um outro concurso. Por isso tenho absoluta certeza de que o Governo
Municipal providenciará, no mais breve prazo, a chamada para ocupar todos esses
cargos que nos aprovamos aqui na Casa. De parte da Bancada do PC do B, quero
dizer que nós estamos à disposição, inclusive para fazermos gestões e contatos
junto ao Governo, como o próprio Ver. Aldacir Oliboni da Bancada do PT já
registrou. Quero confessar que já fui procurado por inúmeros profissionais que
querem saber se até o dia 2 haverá essa convocação, porque o prazo desse
concurso expira. Então a nossa solidariedade. Procuraremos, junto com o Ver.
Aldacir Oliboni, fazer esses contatos. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
Registramos a presença
da Sr.ª Simone Sá Brito, Presidente da Associação dos Terapeutas Ocupacionais
do Rio Grande do Sul; de Clori Pinheiro e de Christiane Siegmann. Esse assunto
tem sido bastante debatido aqui na Casa. É importante que hoje os terapeutas
ocupacionais ocupem esse espaço e mostrem a sua preocupação, quando nos colocam
que em Porto Alegre, que tem uma população de aproximadamente um milhão e
quatrocentos mil habitantes, existem trabalhando efetivamente no Município dez
terapeutas, portanto uma população de cento e quarenta mil pessoas para cada
terapeuta ocupacional. Sabemos que é um número muito irrisório. A preocupação
com o concurso é pertinente e ouvimos do Ver. Aldacir Oliboni, representando a
Bancada do Partido dos Trabalhadores, que até o dia 2 serão nomeados. Os trinta
e dois Vereadores estarão atentos, como sempre estão.
Dona
Vera, esta Casa está sempre à disposição, aberta para receber todos aqueles
sentirem que aqui é um espaço de interlocução e sabemos da preocupação das
senhoras, como terapeutas ocupacionais. É uma profissão que tem uma alta estima
e preocupação pela questão daqueles menos favorecidos, aqueles que estão
momentaneamente debilitados.
Quero
dizer, não como Presidente, mas como membro de uma instituição, do IPA, que a é
a única Faculdade de Terapeutas Ocupacionais: sabemos o carinho com que eles
formam aqueles profissionais, colocando-os no mercado.
Portanto,
receba mais uma vez o reconhecimento dos 33 Vereadores aqui da Casa, para que
possam, sempre que possível e sempre que quiserem, utilizar essa tribuna.
Colocamo-nos à disposição. Muito obrigado.
Estão
suspensos os trabalhos para as despedidas.
(Suspendem-se
os trabalhos às 14h36min.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia –
às 14h37min): Estão
reabertos os trabalhos.
Queremos
informar que se encontra em Licença para Tratamento de Saúde a Ver.ª Clênia
Maranhão. Tomou posse ontem, na Sala da Presidência, o Ver. Antônio Augusto
Bernd, que integra a Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos. Ele
está ocupando a vereança nos dias 18 e 19 de junho. Seja muito bem-vindo, Ver.
Antônio Augusto Bernd.
Passamos
à
PAUTA ESPECIAL - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(até 06 oradores/10 minutos/com aparte)
5ª SESSÃO
PROC.
2018/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 044/02, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para 2003 e dá outras providências. Com Emendas nºs 1 a 22.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra para discutir a Pauta Especial.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, hoje, quero fazer uma rápida análise, de passagem
pelas partes que compõem o Orçamento Participativo. Começo com a deficiente
Mensagem Justificativa que não respeita a Lei Complementar n.º 414, mas atribui
ao Orçamento Participativo todas as glórias.
O
PT deveria saber que o Orçamento Participativo não é uma coisa nova, é bíblica.
E é por isso que eu entendo quando o Ver. Pedro Américo Leal disse que não é
Orçamento Participativo, mas orçamento diabólico. O primeiro registro desse
orçamento diabólico, desse Orçamento Participativo - que a bíblia registra -,
foi quando Pôncio Pilatos, fazendo o Orçamento Participativo, fazendo uma
consulta que lhe interessava fazer, perguntou: “Crucifica-se Jesus ou
Barrabás?” E o povo, no Orçamento Participativo, respondeu: “Jesus”. Mas o
Orçamento Participativo que ele fez, naquele momento, ele não fazia, quando
tomava as suas atitudes sem consultar ninguém, autoritariamente; ele não
perguntava no Orçamento Participativo se podia ou não fazer. Assim como o
Prefeito Tarso Fernando, quando viu uma Emenda sua – uma Emenda popular – diminuindo
um pouquinho de sua verba de publicidade; ele a aumentou, por Decreto, em
13.206%! Não perguntou isso ao Orçamento Participativo, como de resto não
pergunta ao Orçamento Participativo, como Pilatos também não fazia! Pilatos só
perguntava o que lhe interessava. E a Prefeitura - nós assistimos a uma
reunião, ontem, - leva de ônibus os participantes do Orçamento Participativo,
que dizem sempre a mesma coisa: amém à Prefeitura!
O Sr. Adeli Sell: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Se Prefeitura fizesse isso, teríamos que ter duas coisas: primeiro,
uma ilegalidade; e, em segundo lugar, uma nota comprovando. Não tem nem uma,
nem outra.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Dos 13.206%?
O Sr. Adeli Sell: Não, dos ônibus.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Então, V. Ex.ª vai olhar que há cinco ou
seis ônibus cada vez. É ilegal. Mas, claro, que é o Orçamento Participativo.
O Sr. Adeli Sell: Se for da Prefeitura, pago pelo dinheiro
da Prefeitura, há dois problemas: primeiro, não poderia ter comprovante -
porque não pode -; em segundo lugar, seria uma ilegalidade - também não pode.
Então, não existe. Pode ser que alguém leve pessoas de ônibus. Eu também sei
que existe Vereador de oposição que fez isso numa reunião aqui e numa outra do
Orçamento. Se há gente da situação fazendo, posso e devo fiscalizar, porque eu
fiscalizo os nossos e os seus também.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Nobre Ver. Adeli Sell, V. Ex.ª, como
sempre, me ajuda. Ocorre que, ontem à tarde, nós dois estávamos juntos quando a
população declarou isso. E eu não vi manifestação nenhuma de V. Excelência. É
que havia pouca gente lá.
Mas,
aí, vamos ao art. 2.º e, agora, vou a números. Eu fui Prefeito e tinha oito
Procuradores e um Assessor Jurídico. Agora, há sessenta e estão criando mais
cargos e mais atribuições. E o Prefeito João Verle resolveu mandar uma nota
pessoal – já que foi Vereador – na proposição da Lei de Diretrizes
Orçamentárias. Mas, absurdos dos absurdos, incompetência das incompetências,
burrices das burrices! (Lê.) ”Os Projetos de Lei dos Orçamentos deverão ser
votados pela Câmara Municipal até 30 de novembro de 2002 e encaminhados para a
sanção até 10 de dezembro do corrente ano.” Está na Lei Orgânica, não precisava
pôr aqui. Mas aí a brilhatura do Prefeito colocou aqui - e eu já fui Prefeito e
já fui Secretário do Governo, e eu nunca assinaria isso aqui, nunca! (Lê.) “
Esgotado o prazo para deliberação no dia 30 de novembro - portanto, previsto no caput -, o Projeto será colocado na
Ordem do Dia da Sessão imediata, sobrestada às demais proposições, até a sua
votação final”. Mas isso aqui é atestado de burrice, alto atestado de burrice,
porque se não for votado até o dia 30 de novembro não há mais o que fazer, vai
valer o Orçamento do ano em curso.
O
Ver. Zé Valdir, que é um professor que eu respeito muito, colocou-me, na
segunda-feira, em condições difíceis. Eu pensava que eu conseguia, apesar das
minhas dificuldades de locomoção, me equilibrar - que eu era um homem
equilibrado -, mas aí o Vereador vem aqui e diz que o Orçamento da Prefeitura,
que tem 220 milhões reais no sistema bancário, é equilibrado. E eu pensei que
equilíbrio se fazia nos pratos da balança em um mesmo nível, não nessa
situação. Então, eu que pensei que era equilibrado, se o Ver. Zé Valdir está
certo, eu estou desequilibrado, eu caio para um lado ou para outro. Não sei
exatamente qual. E depois, orçamento equilibrado, diz: receita igual despesa. E
a Prefeitura, claro que enganosamente, diz que no Orçamento de 2001 chega a
cerca de 100 milhões de superávit. É a Prefeitura! É o Prefeito!
Agora,
nós falamos aqui em alagamentos, alagamentos que a Cidade tem, e aí foram
perguntar se lá em 1983, 1984, 1985, nos 999 dias em que fui Prefeito não havia
alagamentos. Havia. O Guaíba chegou a exceder mais de 3 metros e meio de seu
nível, conseqüentemente a Cidade deveria estar cheia d’água, mas não estava.
Porque havia manutenção da rede; havia preocupação e cuidado. E mais algumas
coisas foram feitas ao longo do tempo. O arroio Dilúvio era continuadamente
dragado, e o arroio Dilúvio foi “drogado”. Limparam os taludes e jogaram terra
e areia e sementes dentro do arroio. Então, aconteceram ilhas enormes e até
agora não conseguiram se desvencilhar delas. E algumas delas fechando a saída de pluvial. Portanto, apareceram
alagamentos que não existiam. Eu morava perto do Parcão e não via aquela
quantidade de água acumulada. Não é que não houvesse; havia, sim. Mas a falta
de manutenção leva a coisas assombrosas. Para quem teve um nível do Guaíba
acima de 3,5 metros e agora teve de um metro só, dá para dizer das condições,
porque a água tem o princípio dos vasos comunicantes. Se há 2 metros lá, há 2
metros aqui; não tem 2 metros lá e 1 aqui. Quanto a isso o Ver. Zé Valdir não
vai desequilibrar, é nível, não tem conversa. Fico pensando que as coisas não
são bem assim.
Aí
falaram em assistência social. Nunca vi tanta gente em estado de miséria nas
ruas e nas sinaleiras da Cidade; no meu tempo não havia, posso assegurar.
Tínhamos a FESC, que hoje é a FASC. Tínhamos a Secretaria da Saúde e Serviço
Social, mas tínhamos uma Prefeitura comandada, na sua maioria, por servidores
municipais, o que facilitava tudo. Era gente que entendia do que fazia. Mas não
fazíamos cartas-contrato, nós respeitávamos a lei.
Aqui
está uma pasta das vezes em que busquei o Tribunal de Contas do Estado, há
cinco anos e mais. Curiosamente, em 1989, o Tribunal de Contas já alertava que
a Prefeitura estava agindo mal fazendo cartas-contrato, e que terminaria
rejeitando as contas. Não rejeitou nunca. Mas o Tribunal de Contas nega contratos
emergenciais – é a mesma coisa que a Prefeitura diz que faz. O Tribunal de
Contas do Estado determinou a exoneração de quatrocentos e setenta e três
cargos emergenciais na Prefeitura de Gravataí. É a mesma coisa que a Prefeitura
de Porto Alegre faz. Não entendi por que não se determinou aqui a mesma coisa.
A
Prefeitura que vai ter de explicar esse dinheiro todo que tem no sistema
bancário. Em vez de resolver problemas, cria problemas, mas aumenta os seus
dividendos bancários, enriquece os banqueiros.
Nós
aprovamos, ontem, na Comissão de Finanças, com restrições do Ver. Adeli Sell, a
ouvida da opinião do Tribunal de Contas quanto a esses 220 milhões de reais em
uma Cidade que tem muito mais de duzentos e vinte problemas, que poderiam ser
resolvidos com esses 220 milhões de reais. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. João Carlos Nedel está com a
palavra para discutir a Pauta Especial.
(O Ver. Aldacir Oliboni
assume a presidência dos trabalhos.)
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, eu gostaria, ao analisar a Pauta Especial da LDO,
de analisar alguns aspectos sobre desenvolvimento econômico desta Capital. O
primeiro item da Lei encaminhada a esta Câmara fala sobre dar assistência e
qualificar o produtor rural. Tristemente, vimos que, aqui em Porto Alegre, a
primeira assistência que se dá ao produtor rural é cobrar o IPTU. É uma pena
aumentar os impostos da atividade rural em Porto Alegre.
Outro
item fala em contribuir para o desenvolvimento da micro e da pequena empresa.
Na Comissão de Economia, Finanças e Orçamento e do Mercosul, estamos tomando
atitudes para ajudar o Executivo Municipal a desenvolver essas atividades.
Fizemos um convênio com o SEBRAE, dois ilustres Vereadores desta Casa foram a
Curitiba ver como funcionam lá esses incentivos, essas facilidades. Acho isso
altamente positivo, só que em Porto Alegre essas modernidades ainda não
chegaram. Estou aqui com a minha amiga Geneci, lá do Morro da Polícia - seja
muito bem-vinda -, que tem o seu micronegócio e não consegue o alvará da
Prefeitura - dizem que parte da sua casa é de madeira, não é de material, o que
não permite o negócio que ela quer estabelecer. Brincadeira!
O Sr. Ervino Besson: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. João Carlos Nedel, quero saudar o seu pronunciamento. Veja V.
Ex.ª o equívoco que esta Casa cometeu quando votou a alteração no Plano
Diretor, retirando a palavrinha “rural”, que é tão curtinha, da nossa Cidade.
Foi um equívoco enorme. Veja, V. Ex.ª, deu essa abertura de loteamentos
irregulares e clandestinos que estão acontecendo em nossa Cidade. Nós temos de
voltar a essa discussão, Vereador, tentando, com o esforço de todos os 33
Vereadores desta Casa, salvar ainda a nossa área rural de Porto Alegre.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Nesse sentido, há um esforço muito
grande do Ver. João Antonio Dib, que está tentando reverter o assunto da área
rural.
Gostaria
de continuar falando a respeito da importância da micro e da pequena empresa
para Porto Alegre, para desburocratizar e incentivar os empreendedores. É muito
importante, só que, na prática, isso pouco tem acontecido.
Gostaria,
Ver. Adeli Sell - e V. Ex.ª vai-me suceder aqui nesta tribuna -, de entrar no assunto
de turismo. Porto Alegre tem uma vocação elevada para o turismo; no entanto, na
prática, pouco ou nada tem sido feito para incentivar essas atividades
turísticas em Porto Alegre.
Esta
Casa aprovou, Ver. Antônio Augusto Bernd, a constituição, há um ano e meio, do
Conselho Municipal de Turismo, e até hoje o Executivo, o Prefeito Municipal,
não instalou o Conselho Municipal de Turismo. Então, ainda fala-se em turismo,
e a Prefeitura não executa, não tem vontade política para incentivar o turismo.
Criou-se também, na mesma oportunidade, um Fundo Municipal de Turismo, que tem
verbas anuais; no entanto, o Fundo não pode ser movimentado, porque precisa de
uma junta administrativa e financeira que aprove os projetos que serão pagos e
incentivados pelo Fundo, tendo de aprovar pelo Conselho que não está instalado,
e liberado pela Junta Administrativa do Fundo. Nada existe, há um ano e meio.
Então, falar em turismo é brincadeira, vamos primeiro cumprir o que está
escrito, o que está aprovado por esta Casa há um ano e meio. Verbas não podem
ser utilizadas porque o Conselho não está constituído, porque a Junta não está
constituída. Ora, vejam só, vêm aqui agora dizer que vão qualificar ações de
incentivo à produtividade dos serviços turísticos, dando prioridade ao turismo
auto-sustentável. Ora, vejam só! E mais à frente dizem também que vão envidar
esforços no sentido de atrair e incentivar a instalação de empreendimentos que
resultem da produção de renda e emprego. Atrair empreendimentos para Porto
Alegre, justamente a Capital dos impostos elevados, a Capital da burocracia
excessiva, onde, Ver. Juarez Pinheiro - que me ouve com toda a atenção -, um
habite-se leva mais de um ano para ser liberado, onde um projeto de construção
civil de uma empresa, de uma fábrica, de um empreendimento, para ser aprovado,
e V. Ex.ª sabe muito bem isso, Ver. Fernando Záchia, leva, muitas vezes, mais
de ano. Quer dizer, desestimula os empreendedores. Ora, um investimento
aprovado levar um ano para ser liberado para o início da construção? Não dá
para se entender. E mais, para completar, muitas vezes leva seis meses para ser
concedido um alvará; e olhe lá. Porque nós temos burocracia, como diz o Ver.
João Antonio Dib: “burrocracia”. Então, acho que nós temos de sentar, estudar e
diminuir essa burocracia excessiva, diminuir essas alíquotas dos impostos
elevados para incentivar empreendimentos e, assim, promover o desenvolvimento
efetivo, gerar renda e gerar emprego.
Outro
assunto importante é justamente que a Prefeitura quer viabilizar o Parque
Industrial da Restinga. Ótima intenção, bela intenção, só que, Ver. João
Antonio Dib, há um ano e meio...
O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre
Ver. João Carlos Nedel, se eles vão viabilizar a Restinga, então eles vão fazer
mais outdoor, porque até agora o que
fizeram foi outdoor; haviam parado,
então vão fazer mais.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Há um ano e meio está pronta, concluída,
com máquinas instaladas a usina de reciclagem de material plástico; há um ano e
meio está pronta, instalada e não funciona.
O Sr. Juarez Pinheiro: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Respeito a posição de V. Ex.ª, mas para dizer a V. Ex.ª e ao Ver.
João Antonio Dib que doando dinheiro público para a instalação de
empreendimentos econômicos é muito fácil; como foi no caso da GM, 253 milhões
de reais, com juro de 6%, quando o real tinha paridade com o dólar, e hoje
sabemos a paridade que existe. De outra parte, queria perguntar a V. Ex.ª se o
IPTU de nossa Cidade é muito caro, como V. Ex.ª disse, que é muito oneroso. V.
Ex.ª sabe, porque é um estudioso, eu reconheço isso, que hoje os imóveis estão
avaliados no máximo em 30% do seu valor venal. Portanto, Vereador, pediria que
V. Ex.ª fosse mais específico, mas respeito a posição de V. Ex.ª. Repetindo:
doando dinheiro público para empreendimentos econômicos é muito fácil fazer
pólos industriais.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: É muito fácil falar também o que se
quer, porque não é verdade, Vereador. Não é a doação de dinheiro público! Tanto
é que o Governador Olívio Dutra está recebendo as parcelas do empréstimo, e é o
que lhe está salvando o caixa. E agora o Governo vem a público mentir que foi
doação, quando há um contrato de empréstimo, e está recebendo o dinheiro agora,
salvando o caixa do Governo. E vem aqui dizer inverdades, justamente V. Ex.ª,
que deve ser o guardião da verdade. Isso é uma pena, assim o Estado não vai
para o caminho do desenvolvimento, vai para o caminho que nós não queremos:
para o caminho do atraso. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Beto Moesch está com a palavra
para discutir a Pauta Especial. Ausente. O Ver. Adeli Sell está com a palavra
para discutir a Pauta Especial.
Verificamos que o Ver.
Beto Moesch encontra-se nas galerias, então, contemplamos o próximo orador
inscrito.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras,
Srs. Vereadores, cidadãs e cidadãos de Porto Alegre que acompanham esta Sessão
e pessoas que nos acompanham pela TVCâmara, nossa saudação especial.
Aqui
é a tribuna da Câmara Municipal de Porto Alegre, o objeto da Pauta é especial,
especialíssimo eu diria - Lei de Diretrizes Orçamentárias -, esse é o debate.
Mas, provocação é provocação, e se responde, não no mesmo tom, mas com cordialidade,
como nós vamos fazer. Um líder comunitário que estava há pouco na galeria me
disse que sim, que em alguns momentos as pessoas têm de se deslocar de ônibus
para as reuniões do Orçamento Participativo e quem banca são os próprios e as
suas associações. Portanto, está aí a resposta, e não vamos tergiversar.
Em
segundo lugar, o discurso do Ver. João Carlos Nedel foi um discurso de palanque
eletrônico, eleitoral. Não é um debate da LDO. Inclusive este não é o lugar
para tal, é proibido por lei e vamos acionar o tribunal. Nós queremos discutir
a LDO. Ao Vereador que cobrava a questão do turismo, eu expliquei na última
Sessão mas nada é melhor do que repetir, porque em certo sentido é preciso
repetir, repetir, repetir e repetir! Algumas pessoas têm mais dificuldade em
aprender. Então, a lição é repetir, repetir, repetir e repetir! Onde estava o
turismo há alguns anos em Porto Alegre? Onde estava? Eu reconheço que durante o
governo do Ver. João Antonio Dib, o seu Partido de então fez coisas importantes
no turismo. Inclusive o primeiro Secretário Estadual de Turismo foi um dos
desbravadores dessa lide. Mas, de lá para cá desmontaram a SETUR no Estado,
inventaram - eu ia falar elefante branco, mas o elefante é um animal, e o Ver.
Beto Moesch e eu nos preocupamos com os animais, o elefante branco tem muito
mais valor do que a EPATUR, que foi criada, que é um mostrengo – um monstrengo.
Muitas pessoas inclusive entraram pela porta dos fundos e, hoje, temos de dar
explicações ao Tribunal de Contas para podermos encerrar as atividades da
EPATUR. Inclusive, dei um parecer, recentemente...
(Aparte
anti-regimental.)
Nós
sabemos, Vereador, nós sabemos.
Eu
vou tratar, mais uma vez, de algumas questões que estão aqui no texto da Lei de
Diretrizes Orçamentárias, que o Ver. João Antonio Dib leu, mas o Ver. João
Antonio Dib nem sempre lê bem; porque ele tem insistido que é um repeteco da
lei passada. Na verdade, inclusive no ponto sobre turismo, nós temos vários
elementos que não estavam no Projeto do ano passado; até porque nós estamos
evoluindo. Ou eu preciso repetir, repetir e repetir o processo de discussão do
encaminhamento que está sendo feito pelo Parque de Exposições Assis Brasil? Há
até quatro anos era preciso enxertar dinheiro do caixa único para dar
sustentação ao Parque, e nessa última EXPOINTER, na do ano passado, ele
sustentou as atividades do ano inteiro. Nós queremos transformá-lo numa
referência. Eu falo de lá porque ele está em Esteio, mas o reflexo é em Porto
Alegre, porque é aqui que temos a rede hoteleira, é aqui que temos o suporte
para aquele Parque de Exposições lá.
Portanto,
esse trabalho que nós estamos fazendo está escrito aqui, o desenvolvimento que
se está fazendo. Como nós também olhamos para o sul, num momento para o norte,
noutro para o sul, com o nosso Projeto do Belém Velho. Bom, o Belém Velho tinha
mais encantos no passado do que hoje, até porque algumas pessoas, pela fúria
imobiliária, estragaram uma parte do caminho, mas nós estamos recuperando o
projeto e fazendo de fato o projeto do turismo rural e ecológico no Belém
Velho.
O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Nobre Ver. Adeli Sell, a sua idéia do Belém Velho eu acho
magnífica, deve ser incentivada porque realmente no Belém Velho há algumas
vistas que parecem dos Alpes, se bem cuidadas, se bem olhadas, apenas é
necessário que sejam conhecidas.
O SR. ADELI SELL: Que bom que V. Ex.ª pensa isso, um homem
preocupado com a Cidade não poderia pensar diferente. Infelizmente alguns
pensam diferente; portanto, estão em contradição com o que a Cidade precisa. Eu
quero voltar ao debate da receita e da despesa. Eu tenho insistido e estou
novamente me repetindo e me repetindo, porque esse debate não vem, ninguém
compra o debate. É muito simples dizer que a Prefeitura gasta demais com
funcionários, mas acabamos de ouvir na Tribuna Popular, com justeza, a
reivindicação para que os concursados que passaram e que precisam trabalhar -
há demanda na Cidade -, trabalhem. Nós estamos falando dos terapeutas
ocupacionais. Então, fizeram-se comentários elogiosos à demanda; a pessoa saiu
do Plenário, e aí veio outro discurso: “Estão gastando demais em pessoal”. Qual
o discurso que vale? Quando a pessoa está aqui e fala na Tribuna Popular ou
quando ela sai da sala e não ouve mais? Para mim tem que sempre ter o mesmo
discurso, o discurso da coerência, do compromisso com a coisa pública. O
Vereador que me antecedeu disse que os tributos mais caros estão em Porto
Alegre. Ora, senhoras e senhores, o ISSQN é uma determinação de encontro de
Secretários Municipais, e o mesmo tributo que se paga em Curitiba se paga aqui,
com uma diferença: há cidades, como Belém de Pará, para onde fui convidado para
debater o ISSQN, que cobra 5% sobre os serviços terceirizados. Isso fazia com
que houvesse um grave problema em Porto Alegre, mas nós corrigimos isso na
Legislatura passada. Fomos nós que propusemos a diminuição, a partir do número
de pessoas empregadas, dos gastos com os funcionários. Isso foi uma evolução,
porque, inclusive empresas que estavam fora de Porto Alegre, voltaram a Porto
Alegre. E não é responsabilidade do Ver. Adeli Sell, da Comissão de Finanças e
Orçamento, que não tivesse evoluído a discussão sobre informática e a mudança
nos índices das empresas de informática. Foi, sim, a intolerância, pela qual
não se queria debater isso junto com o IPTU. Dessa maneira, não se votou, já há
dois anos, essa mudança com a proposta que foi feita inclusive pelo SEPRORS.
Nós poderíamos ter evoluído. Como a taxa de lixo, sobre que o Ver. João Carlos
Nedel tanto fala, que não foi votada no ano passado. E não se modificou o preço
das garagens, que é exorbitante sim, porque não quiseram votar num único
Projeto. Ou seja, em alguns momentos se quer diminuir, mas não se quer fazer a
equalização, que é necessária, na planta de valores do IPTU. Isso acaba
beneficiando os grandes, os bacanas, os sonegadores de tributos da nossa
Cidade. Nós temos coerência, Ver. João Antonio Dib.
O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte?
O SR. ADELI SELL: Nestes 55 segundos, eu lhe dou mais um
aparte.
O Sr. João Antonio Dib: Vereador, o problema do IPTU, da planta
de valores, eu não sei se a Prefeitura já sabe o que é, tudo bem, agora, a
Prefeitura não arrecada mais porque lançou mal, muito mal: cobrou progressivamente
quando não era permitido.
O SR. ADELI SELL: Essa é a teoria de V. Ex.ª. Não é a tese
da Universidade Federal; não é a tese do Instituto Lincoln, o mais capacitado
no mundo, que trabalha a questão do IPTU; não é o que nós vimos no Seminário,
do qual, infelizmente, não vi V. Ex.ª participar. V. Ex.ª poderia e deveria
participar ativamente desse debate, pois já foi Prefeito e sabe, e diz aqui
toda a vez, que na sua época era difícil ter dinheiro no caixa. Pois agora nós
temos dinheiro no caixa para pagar as contas, pelas obras magníficas que nós
estamos fazendo na cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Beto Moesch está com a palavra
para discutir a Pauta Especial.
O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, viemos à tribuna para debater, analisando alguns
pontos da Lei de Diretrizes Orçamentárias. É uma peça fundamental - obviamente
ela já foi discutida e apresentada aqui -, porque traz as linhas mestras para o
Orçamento de 2003. Ela está dividida em vários temas. Então, vamos começar com
os anexos prioritários e as metas da LDO. O primeiro capítulo é o capítulo da
saúde. Embora tenhamos realizado aqui, pela Comissão de Saúde e Meio Ambiente,
junto com o Ver. Adeli Sell, inúmeras reuniões sobre a proteção dos animais,
conseguindo colocar no Orçamento do Município, criando uma rubrica, que nunca
houve, de esterilização e castração de animais, para evitar a sua proliferação,
nada consta na LDO. Então, é claro que vamos apresentar uma emenda visando ao
desenvolvimento do programa de esterilização de animais. Existem na cidade de
Porto Alegre mais de trezentos mil animais abandonados. Isso é zoonose, é
doença. Em algumas vilas, para cada habitante temos seis cães abandonados. Isso
é saúde pública. Como a LDO não coloca o tema da esterilização de animais,
temos de emendar. Foi um cochilo, sem sombra de dúvida, do Poder Executivo. No
capítulo da educação chama-nos a atenção o item: “implementar...” - não foi
feito ainda; se é para implementar é porque vai ser implementado – “... o
conteúdo programático de educação ambiental.” Então nada foi feito em educação
ambiental. Como “implementar”? A Constituição, que é de 1988, diz claramente:
“Compete ao Poder Público a conscientização da sociedade e a educação ambiental
em todos os níveis de ensino.” Como é que apenas em 2003 vamos implementar o
conteúdo programático de educação ambiental?
Outro
item que nos chama a atenção, no capítulo Educação: “Assegurar o uso dos
espaços de esporte pela comunidade, do entorno das escolas, facilitando a
formação de associações, com a finalidade de estabelecer responsabilidade pelo
uso.” É bom, mas o que temos visto, e a LDO também não contempla esta questão,
é que, principalmente nas vilas da cidade de Porto Alegre, não existem praças,
não existem parques, as pessoas mais carentes não têm como praticar o esporte e
não têm como ter esse entretenimento.
O Sr. Adeli Sell: V. Ex.ª permite um aparte?
O SR. BETO MOESCH: V. Ex.ª, Ver. Adeli Sell, a quem dou o
aparte, não concorda?
O Sr. Adeli Sell: É fundamental que esteja na LDO, porque é
Lei Municipal. Eu sou o autor da lei sobre a ocupação dos espaços, fora dos
horários de aula, das praças de esportes, das próprias salas de aula.
Inclusive, fiz um documento, hoje, para as Secretarias Municipais de Educação,
Cultura e Esporte, para que seja ampliada para todas as escolas, como manda a
lei. Nós temos o exemplo da Escola Municipal Neusa Brizola, na Cavalhada, onde
não há um vidro quebrado sequer, como é o caso da Wenceslau Fontoura também.
Portanto, é importante que esteja na LDO. Vossa Excelência está cobrando, eu
também cobro, porque esse é um processo de educação. Muitas vezes há a
resistência inclusive dos nossos professores. Eu falo dos meus colegas, pois eu
sou professor.
O SR. BETO MOESCH: Ver. Adeli Sell, nós concordamos com um
item: uma das melhores maneiras de inserir a criança e o adolescente, evitando
o uso de drogas, visando ao entretenimento, buscando a cultura é justamente o
esporte e a educação. O que eu quis colocar é que no entorno das escolas mais
carentes não existem praças e parques e não há como fazer esse tipo de
trabalho.
O
capítulo transportes. Aqui fala em dar continuidade ao projeto da III
Perimetral, mas não fala nada das compensações ambientais da III Perimetral,
que foi um tema aqui abordado por uma Comissão Especial. Não fala em nenhum
momento sobre a trafegabilidade dos veículos com tração animal. Mais um tema
abordado pela Câmara de Vereadores, mensalmente, e em nenhum momento, no
capítulo de transportes, a LDO fala, por exemplo, na fiscalização, na
reorientação, na substituição das carroças da cidade de Porto Alegre; em nenhum
momento a LDO fala nisso. Mais um cochilo do Poder Executivo, mais uma emenda
que o Parlamento vai ter de fazer.
Esteve
aqui a Engenheira Lígia Miranda, que já trabalhou na EPTC inclusive e que
preside uma associação nacional de transportes. Em nenhum momento se fala da
troca, da substituição gradual do combustível utilizado nas frotas de ônibus da
cidade de Porto Alegre, para gás metano, hidrogênio ou elétrico. Mais uma
emenda que o Parlamento terá de fazer para que se substitua, gradativamente, a
frota de ônibus de Porto Alegre como já ocorre em várias cidades do Brasil, sem
se falar mundo afora. Já existem protótipos, Ver. João Antonio Dib, circulando
em São Paulo, de veículos elétricos, a gás, a hidrogênio. Nós temos de colocar
isso na LDO, e esse é outro cochilo do Executivo com relação à LDO.
O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Nobre Vereador, eles deveriam fazer a LDO para cada ano, mas eles
apenas copiam de um ano para outro, e quando eles fazem um acréscimo, fazem a
burrice do art. 2º, ou então quando falam em saneamento, aquela declaração
clara, precisa e concisa de cobrar mais tarifa de água.
O SR. BETO MOESCH: Agradeço ao Vereador pelo aparte. Em
nenhum momento se fala do que já foi estabelecido por exigência legal, que é o
sistema cicloviário na cidade de Porto Alegre, Ver. Raul Carrion, V. Ex.ª que
participou assiduamente da nossa Comissão da III Perimetral. Já existe uma
licitação, mas nada do sistema cicloviário na cidade de Porto Alegre. Em nenhum
momento se fala em ciclovias no capítulo transportes. Mais uma Emenda que o
Parlamento vai ter de fazer, porque já está estabelecido como uma
obrigatoriedade do Executivo implantar o sistema cicloviário, mas nada para
2003.
Com
relação às paradas de ônibus, abrigos dos ônibus, etc., nada em relação ao
projeto paisagístico para as paradas de ônibus, para os terminais de ônibus.
Isso tem de ser contemplado na LDO. Nós não vislumbramos aqui uma evolução, uma
diretriz para Porto Alegre.
Na
organização da Cidade, nada consta em estimular e incentivar construções
ecologicamente corretas, que se utilizem da energia alternativa, como a eólica,
a solar, que possam garantir a mesma permeabilidade do solo do que antes da
construção. Um grande problema da Cidade, os alagamentos, é porque ela está
impermeabilizada. Não consta nada no capítulo “Organização da Cidade”. Mais uma
Emenda que o Parlamento vai te de fazer.
Capítulo
7.º - Nas Intervenções Urbanas, o Saneamento. Não se fala nada em evitar
canalizações de arroios, que é uma diretriz do Plano Diretor de Saneamento. Não
se fala nada em se implantar o separador absoluto do esgoto pluvial e cloacal.
Nós fizemos uma reunião aqui na Comissão de Saúde e Meio Ambiente, onde foi
confessado que todo o esgoto pluvial da cidade de Porto Alegre recebe também o
cloacal. Nós temos a taxa do pluvial para isso, justamente para fazer o
separador absoluto. Nada consta.
Fala-se
em melhorar e qualificar a circulação dos pedestres na Cidade. O que ocorre é
justamente o contrário, o estreitamento das calçadas da Cidade para o automóvel
em detrimento dos pedestres.
Não
se fala nada na recuperação da mata ciliar nos arroios que estão assoreados,
simplesmente se fala na dragagem desses arroios, mas a mata ciliar é
indispensável para se evitar esse assoreamento. O que mostra que o Executivo
está com uma concepção conservadora, atrasada, para uma diretriz qualificada
para a cidade de Porto Alegre. Por isso, este Parlamento, mais uma vez, terá de
fazer inúmeras Emendas para modernizar as diretrizes da cidade de Porto Alegre
como um todo.
No
capítulo do saneamento e do meio ambiente: ”Qualificar as áreas verdes.
Qualificar e ampliar a infra-estrutura dos parques da Cidade.” O que se vê é
muito corte e muita poda de árvores na Cidade, desqualificando, isso sim, toda
a vegetação na cidade de Porto Alegre.
Esta
LDO precisa ser muito melhorada e, graças ao Parlamento, que deve fiscalizar,
portanto, emendar uma LDO, ao meu ver, Sr. Presidente, muito conservadora, que
não está indo ao encontro da sociedade. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): A Mesa apregoa a Emenda n.º 27 ao PLE n.º
044/02, de autoria do Ver. Dr. Goulart, ao PLE n.º 044/02.
O
Ver. Raul Carrion está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, todos que nos assistem aqui e também nas suas
casas por meio da TVCâmara.
Em
primeiro lugar, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, no nosso entendimento, é uma
lei séria, estudada, de iniciativa do Executivo, mas que foi submetida a uma
grande consulta à sociedade por meio do Orçamento Participativo, às dezesseis
Plenárias Regionais, às seis Plenárias Temáticas, onde a população participa
diretamente da elaboração, da definição e, depois, do acompanhamento na Peça
que o Executivo nos manda. Agora, alguns dizem que isso retira os poderes da
Câmara. Eu entendo que não, Ver. Pedro Américo Leal. Eu penso que o Executivo é
que abre mão do seu direito de enviar a Peça, que poderia ser elaborada por
tecnocratas, submete à população e nós continuamos com o nosso poder de
decidir, de emendar e assim por diante.
Eu,
realmente, acredito na combinação da democracia representativa, que nós
expressamos, com a democracia participativa, que é todo esse processo que se dá
na fase preparatória. Eu acho que isso qualifica o nosso papel, porque nós já
trabalhamos sobre uma Peça estudada pela população e temos que avançar com
muita qualidade no que avançamos.
Por
outro lado, queria lembrar que o nosso Orçamento é apenas 14% do bolo de todos
os tributos nacionais, porque 63% continuam na mão do Poder Executivo nacional,
somente 23% com os Estados e 14% com os Municípios.
Então,
na verdade, o grande poder tributador neste País, que fica com a parte do leão,
é o Executivo Federal. Por isso, os grandes problemas do País, do Estado e da
Nação e dos Municípios têm que ser responsabilidade de quem fica com 63% dos
tributos, que é o Governo Federal.
Queria
também dizer que, às vezes, o Ver. João Antonio Dib fala muito que há sobra de
caixa e que há outros gastos que devem ser feitos, que o Município está
economizando. Eu queria lembrar que o Governo Federal, Ver. João Antonio Dib, -
já disse isso, outro dia – guarda 49 bilhões de reais para simplesmente pagar
juro, nem sequer o principal da dívida!
Então,
se há alguém que deixa de aplicar em saúde, que deixa de aplicar em saneamento,
que deixa de aplicar em habitação, que deixa de aplicar em educação é o Governo
Federal, não o Governo Municipal.
Mas eu
queria avançar, dizendo que as Emendas são justas e necessárias quando melhoram
o Projeto. E lembrar que já estão incluídas na LDO deste ano, Emendas que nós
colocamos, no ano passado, que estão na Lei que vigora este ano, e que já estão
na LDO deste ano, mostrando que os Vereadores são respeitados, a que coloca a
questão das verbas para o sambódromo - de autoria deste Vereador: regularização
das quadras das escolas de samba, um mapa fundiário, que vai permitir a
aplicação do Estatuto da Cidade; a qualificação de terminais do Centro da
Cidade, principalmente das linhas da Av. Salgado Filho e da Av. Borges de
Medeiros; e mais ainda, o Programa Primeiro Emprego e o Programa de
Reintegração de Adultos de mais de 40 anos, que estão desempregados e têm todas
as dificuldades, Ver. Zé Valdir, de assumirem empregos.
Então,
quero dizer com isso que o Executivo, quando são Emendas que qualificam, ele as
recebe e, inclusive, as coloca já na Lei que vem para esta Casa.
O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Nobre Ver. Raul Carrion, quero dizer a V. Ex.ª, que é completamente
diferente a posição do Governo Federal e do Governo Municipal. O Governo
Federal tem letras do Tesouro e a Prefeitura não pode emitir letras do Tesouro.
O que a Prefeitura deveria fazer é usar o dinheiro que arrecada do povo de
Porto de Alegre para resolver obras e serviços essenciais à vida da Cidade. E
nunca arrecadar juros, enriquecendo mais os banqueiros...
O SR. RAUL CARRION: Agradeço a intervenção do Ver. João
Antonio Dib, mas queria dizer que a Prefeitura é das que mais realiza obras
neste País, chegando a haver 15% de investimentos. Não há Prefeitura igual. E
mais, a Prefeitura tem uma grande adimplência, porque o povo e a população
sabem que o dinheiro é bem aplicado. Mas eu queria trazer algumas Emendas, que
nós estamos colocando na LDO, por acreditar que devemos contribuir. Uma delas,
Ver. Zé Valdir, inclusive, inclui a habitação popular nos temas indicados no
art. 18, que são as prioridades. E eu não sei como não ficou a habitação no
art. 18 - deve ter sido um lapso de digitação -, acredito, porque habitação é a
primeira prioridade no Município, e é a prioridade de onze regiões. E, no art.
18, desapareceu, não existe. Então nós temos a Emenda para corrigir, sabemos
que não é intenção do Município, que, evidentemente, respeita o Orçamento
Participativo. Da mesma forma, incluímos neste artigo, em uma outra Emenda, o
item “cultura”, que também, por um lapso, evidentemente, não está presente.
Também estamos – sabemos que é uma Emenda polêmica, mas a polêmica é a marca
deste Parlamento -, colocando uma Emenda, destinando na LDO o percentual de 5%
do valor equivalente às receitas correntes, excluídos os recursos do SUS, para
a habitação popular e urbanização em áreas especiais de interesse social. Por
que colocamos isso? Primeiro, porque a habitação foi colocada como primeira
prioridade em onze regiões; e a 2ª Conferência Municipal de Habitação,
reprisando o que a 1.ª já havia colocado, aprovou que nós deveríamos, neste
ano, lutar para que houvesse um percentual na LDO para a habitação. Pelo volume
de investimentos que isso significa, pela precariedade que nós temos, fruto de
todo sistema econômico na nossa Cidade. Então, ficou de ser feito uma discussão
no Orçamento Participativo, no COMATHAB, uma discussão no Conselho do Plano de
Habitação de Porto Alegre, que aliás reúne na próxima quarta-feira, e nós
fizemos a emenda para que esse debate se dê, estando aberto para, se não for
5%, se for 4%, fazermos uma subemenda. Mas é necessário que a Casa, escutando
esse clamor da população de Porto Alegre, defina um valor adequado para
habitação.
Outra
Emenda que trazemos à consideração dos colegas, é a Emenda que visa à
realização da Semana Municipal de Capoeira. Temos recursos para isso, porque
esta Casa, na semana passada, aprovou um Projeto, por unanimidade, exatamente
criando a Semana de Capoeira em Porto Alegre, uma expressão cultural de
resistência dos negros, dos afrodescendentes. Evidentemente, é preciso que na
LDO esteja contemplada, essa Lei de minha autoria, Projeto que foi aprovado
pela Casa.
Outra
questão que consideramos importante e cremos que teremos o apoio de todos os
Vereadores, é a que coloca a questão da conclusão e elaboração do Projeto do
Museu de Artes de Porto Alegre, buscando fontes para a sua implementação. É
importante dizer que esta Emenda foi aprovada no Plurianual, e no ano passado,
a pedido da Administração, até retiramos a Emenda da LDO para que houvesse um
tempo de amadurecimento. Mas acreditamos que neste ano as questões estão
maduras, temos, inclusive, acompanhado a questão. Temos aqui no Correio do Povo, do dia 8, a notícia do
Projeto Monumenta, que vai conseguir recursos do BID e do MEC para a questão da
recuperação da área histórica da Cidade. São 16 milhões, sendo que 70% são
financiados pelo BID e MEC, e serão as áreas da Praça da Matriz, Ladeira, Praça
da Alfândega, indo até o Porto, onde serão recuperados prédios, e já temos o
compromisso da Administração Municipal que um desses prédios vai sediar as duas
grandes pinacotecas que o Município dispõe e que estão hoje subutilizadas, que
são o patrimônio da cidade de Porto Alegre. Não é possível que uma Cidade
cultural como Porto Alegre, Capital Cultural do MERCOSUL, não tenha o seu museu
de artes. E, por meio do Plurianual, dessa Emenda na LDO e todo o esforço que o
Município está fazendo, por meio da Secretaria da Cultura, por meio da
Secretaria de Captação de Recursos, que vão viabilizar, pelo Projeto Monumenta,
a concretização. Uma Emenda que também estamos acrescendo, temos plena certeza
de que, tanto o Executivo como o Legislativo acolherão.
Também
quero chamar a atenção para uma outra Emenda - não poderemos tratar todas elas,
talvez -, mas que também é coerente com o Plurianual, Ver. João Antonio Dib,
que cria o serviço de assistência jurídica às comunidades de baixa renda que
estejam sofrendo processo de despejo. Como Presidente, que já fui, da CUTHAB,
enfrentamos inúmeras comunidades em situação de verdadeiro desespero. Agora,
como membro da CUTHAB, não mais como Presidente, temos acompanhado. Há poucos
dias, tivemos o caso do Porto Seco, onde dezenas de famílias sofreram essa
situação. Temos agora as famílias que continuam na área da PETROBRÁS com esse
problema. A própria Lei Orgânica previa até uma Defensoria Pública no
Município, mas estamos muito mais limitados, propondo simplesmente uma assistência
jurídica, baseada na Procuradoria-Geral do Município, baseada na Assessoria
Jurídica do DEMHAB, que dêem, então, a cobertura, a assistência jurídica às
famílias que estão nessa situação de dificuldade.
Outra
Emenda que fizemos e que nos parece também adequada, no art. 17, foi
apresentada no ano passado, por iniciativa também deste Vereador, quando
havíamos incluído um incentivo à utilização dos fitoterápicos, que são
baseados, Ver. João Antonio Dib, V. Ex.ª que também tem preocupação na área dos
fármacos, com o laboratório do Município. Os fitoterápicos são a nossa
biodiversidade, a cultura medicinal dos nossos povos indígenas, dos nossos
caboclos. Temos hoje um programa estadual de incentivo aos fitoterápicos, e já
estava na LDO do ano passado, Ver. Marcelo Danéris, e talvez, por um lapso, foi
retirado, e nós acrescentamos novamente a expressão “incentivo à utilização dos
fitoterápicos”, que já esteve contemplada até pelo Governo no ano passado.
Por
último, nós também fizemos outra Emenda - e sabemos que o Ver. Dr. Goulart é
outro batalhador nessa área -, a Emenda é no sentido bem genérico para permitir
que o Município resolva, que é a ampliação do horário de atendimento nos postos
de saúde de acordo com as possibilidades e prioridades de cada região.
Nós
temos algumas outras Emendas, que são poucas e trataremos na Sessão seguinte. O
espírito é esse: respeitar o que o Orçamento Participativo já construiu, o que
o Executivo já construiu, mas colaborar para o aperfeiçoamento, porque fomos
eleitos para isso e devemos cumprir com o nosso papel aqui, assim como votar
depois esta importante Lei. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Zé Valdir está com a palavra para
discutir a Pauta Especial.
O SR. ZÉ VALDIR: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, pretendia debater a questão dos transportes da
Assistência Social, na LDO, mas instado, provocado até pelo meu amigo Ver. João
Antonio Dib, sempre aguerrido, polêmico e veemente, porém, sempre leal e cavalheiresco,
sou obrigado a aceitar essa provocação e debater duas questões que ele
tematizou aqui; a primeira, a questão do equilíbrio orçamentário; a segunda é a
questão do Orçamento Participativo, do ponto de vista histórico e bíblico, na
interpretação do Ver. João Antonio Dib.
Quero
dizer, Ver. João Antonio Dib, preliminarmente, que V. Ex.ª é um homem
equilibrado, não resta dúvida, talvez a prova de que nós todos somos humanos é
que até V. Ex.ª se equivoca, às vezes. Essa é a prova principal de que todos nós
somos humanos.
Ver.
João Antonio Dib, quando levanto a questão do equilíbrio orçamentário é que
este tema tem sido muito caro para os políticos, de uma maneira geral, os
administradores, especialmente - e foi esse o debate que eu coloquei na última
Sessão -, para os que se reivindicam do liberalismo, que estão a toda hora
colocando a questão do equilíbrio orçamentário como uma meta, meta que depois
os Governos acabam não praticando. Em Porto Alegre conseguimos a façanha de não
só praticar o equilíbrio orçamentário, como até reconhecido por V. Ex.ª, embora
V. Ex.ª critique, conseguimos até o superávit primário, o que, aliás, foi
fundamental para conseguirmos determinados empréstimos. Quero dizer que esse
equilíbrio orçamentário foi um processo de conquista da cidade de Porto Alegre,
ao longo dessas últimas administrações, porque, se eu tivesse que simbolizar a
Prefeitura de Porto Alegre, quando a Frente Popular assumiu, em 1989, eu faria
uma charger da seguinte maneira: um
bico de luz estragado, um ônibus quebrado lá em cima, uma guaiaca vazia. Porque
era exatamente nessa situação que recebemos a Prefeitura: a Cidade às escuras;
os ônibus que pegávamos no fim de linha quebravam-se logo à frente, porque não
havia renovação da frota; e o caixa da Prefeitura quebrado - vamos usar o
linguajar popular aqui -, tanto que, para pagar o aumento do funcionalismo,
aprovado pela Câmara, três dias antes do novo Prefeito Olívio Dutra assumir, se
teve de pedir empréstimo nos bancos e, a partir daí, nós fomos capazes de construir
um equilíbrio orçamentário e, veja bem, construímos esse equilíbrio com
participação popular, gostem ou não gostem do Orçamento Participativo, mas com
participação popular, porque alguns dizem que nas crises não pode haver
participação, e nós mostramos que exatamente podemos sair da crise ouvindo a
sociedade e sem renúncia fiscal, porque, quando nós assumimos a Prefeitura, ela
estava totalmente desacreditada: os funcionários com salários atrasados, os
fornecedores que não recebiam os pagamentos em dia, e a população que não
pagava ou não se esforçava muito para pagar os impostos, porque sabia que, em
seguida, viria uma anistia. Nós acabamos com isso e colocamos credibilidade na
Prefeitura e, por isso, esse fator subjetivo também é importante para conseguirmos
essa grande conquista da Cidade, que foi o equilíbrio orçamentário. Vejam bem:
sem renúncia fiscal.
Eu
quero aceitar o debate que um outro Vereador falou sobre o tema da Ford. Vejam
bem que, nesta semana, foi publicado, no dia 18, o seguinte: “A produção
industrial do Rio Grande do Sul e do Rio de Janeiro tiveram as maiores taxas de
crescimento no mês de abril, em comparação com o mesmo período do ano passado;
cresceram 10,6%, bem acima da média nacional que ficou em 6%. E a Bahia, como é
que ficou? Deve ter crescido mais a Bahia, porque lá eles fizeram renúncia
fiscal, levaram a Ford. Pois, pasmem os senhores: a Bahia teve o pior
desempenho industrial. Foi registrado que a Bahia apresentou uma queda de 6,6%,
com renúncia fiscal e com toda essa discussão que se faz aqui na Câmara,
elogiando a Bahia. Nós estamos bem acima da média nacional, junto com o Rio de
Janeiro.
Veja, Ver. João Antonio Dib, quem é que dá esses
dados? É algum instituto do PT? Não, é o IBGE. Essa é uma notícia do dia 18,
agora. Esses são dados, são fatos, e contra dados e fatos, dificilmente, tem-se
algum argumento, a não ser que o argumento seja para tergiversar.
O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Nobre Ver. Zé Valdir, nós, às vezes, nos equivocamos mesmo. V. Ex.ª
se equivoca, quando afirma que receberam salário atrasado da Prefeitura. Desde
1962, quando o Prefeito José Loureiro da Silva colocou em ordem as finanças da
Prefeitura, nunca mais atrasou. Em janeiro de 90 o Prefeito Olívio Dutra quis
dar o golpe e atrasar o salário e não conseguiu. Orçamento equilibrado é quando
a receita e a despesa são iguais, isso eu aprendi na escola, só se a escola
mudou.
O SR. ZÉ VALDIR: Ver. João Antonio Dib, exatamente, mas
nós chegamos ao superávit, porque passamos pelo equilíbrio. E passamos pelo
equilíbrio com a participação popular sem renúncia fiscal, exatamente com
receituário, oposto ao receituário neoliberal que V. Ex.ª defende. Esse é o
debate que eu quero fazer, sobre os ônibus, falar aqui da tarifa de ônibus,
pois a tarifa de ônibus nas capitais, comparativamente, Porto Alegre, hoje, é a
décima primeira, quer dizer, há dez tarifas mais caras do que Porto Alegre. E é
o segundo salário mais alto de cobradores e motoristas. Isso se chama competência
e qualidade. Isso são dados também. Não adianta chegar aqui e dizer, afirmar,
de forma irresponsável que a tarifa de Porto Alegre é a mais cara do Brasil.
Não. Não é. É uma das mais baratas das capitais e os motoristas os mais bem
pagos, só perdendo para São Paulo, os motoristas e cobradores. Isso significa
respeito ao usuário, respeito aos trabalhadores.
Por
último, a tematização, a comparação Bíblica do Ver. João Antonio Dib. O Ver.
João Antonio Dib, é um grande Engenheiro, mas matéria de História e também de
Teologia eu acho que não é o forte do Vereador. Porque vejam bem, ele pegou um
exemplo de Pilatos. Pilatos foi um ditador de um país submetido ao imperialismo
americano que na época se chamava Império Romano, e ele aqui aplicava uma
fórmula que seria a fórmula do FMI hoje, que era da praxis romana,
completamente diferente. Se nós tivéssemos que comparar com algum dirigente, eu
acho que não seria o endereço de Porto Alegre, não seria. Acho que seria mais
acima, talvez em Brasília. Segundo, Vereador, o que o Pilatos fez não foi
participação, foi uma consulta muito mais no estilo do Pinochet, aquelas
consultas sem debates, ele chegou na hora, na emoção da massa e fez uma
consulta como o Pinochet fazia, os plebiscitos dele seriam um debate. Isso não
é participação. Eu lamento, se V. Ex.ª conhecesse melhor a Bíblia citaria outra
coisa. Uma outra passagem linda do Evangelho, quando Cristo diz para os seus
seguidores o seguinte: “Toda a vez que estiverdes reunidos (e reunião significa
participação, debate, possibilidade de divergências), estarei no meio de vós”.
Pensei que V. Ex.ª fosse citar essa passagem Bíblica, porque essa é que informa
o Orçamento Participativo e não a do Pilatos, que não tem nada a ver com o
sistema de participação popular, com o sistema democrático, com independência
política; tem exatamente com o oposto, com ditadura. Pilatos significa
ditadura, submissão de um país ao outro, perda da soberania nacional, é tudo
isso, é receituário do FMI, é tudo isso que o Pilatos simboliza, e ele tem que
ser comparado com isso, sob pena de fazermos um simplismo histórico, fazermos
uma inversão histórica. Sou professor, nessa matéria de história sou professor,
em história sou professor, e leio bastante e procuro me atualizar
permanentemente.
O Sr. Ervino Besson: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) V. Ex.ª está com um discurso flamante, está vermelho, é que V. Ex.ª
disse que a passagem do transporte coletivo é a mais barata do País, pergunto
se V. Ex.ª tem o cálculo do aumento do salário do trabalhador comparando com o
aumento do salário.
O SR. ZÉ VALDIR: V. Ex.ª tem que se informar, tem que
ler, está aqui, estatística nacional, posso dar uma cópia para V. Ex.ª se
informar sobre os preços das tarifas de todas as capitais brasileiras, a data
em que elas foram majoradas e o resultado, porque é só calcular matematicamente
e os salários são a mesma coisa. V. Ex.ª pode ligar para as prefeituras e
perguntar e confirmar se os dados são verdadeiros ou não, é um dado, Vereador,
não é tirado da minha cabeça aleatoriamente. Não estou fazendo discurso vazio,
aqui, estou trazendo dados e também colocando posições políticas, porque esta
Casa é uma Casa política, é para debate. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
1965/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 120/02, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que
revoga a Lei nº 8.470, de 21 de março de 2000, que estabelece a identificação
de raça e etnia nos dados cadastrais da Administração Municipal.
PROC.
2006/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 123/02, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que
altera o art. 9º da Lei nº 5.456, de 23 de outubro de 1984, e alterações posteriores,
que define Pontos de Estacionamento para o serviço de transporte de passageiros
em veículos de aluguel - Táxi e estabelece normas.
PROC.
2012/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 124/02, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que
denomina Rua Pardal um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Jardim Carvalho.
PROC.
2028/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 076/02, de autoria do Ver. Beto Moesch, que reserva a Avenida Clébio
Sória para promoção de eventos em comemoração à Semana Mundial do Meio
Ambiente.
PROC.
2029/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 077/02, de autoria do Ver. Beto Moesch, que destina Sessão Especial
alusiva à comemoração da Semana Mundial do Meio Ambiente.
3ª SESSÃO
PROC.
1856/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 111/02, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que denomina Rua Gabriel Ramos Porto um
logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Partenon.
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu
serei breve, muito breve. Em primeiro lugar para dizer ao Ver. Sebastião Melo
que eu o cumprimento pela sua proposição que revoga a Lei de n.º 8.470 que
estabelece identificação de raça e etnia nos dados cadastrais da Administração
Municipal.
Conforme
Tânia Faillace teria sido votado por unanimidade esse Projeto na Câmara, não
foi. E quando foi discutido eu disse que se fazia uma discriminação racial, na
solicitação da Ver.ª Helena Bonumá. Espero que a Câmara torne sem efeito este
Projeto.
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. João Antonio Dib eu também tenho uma enorme preocupação desde
a época em que esse Projeto de autoria da Ver.ª Helena Bonumá, estava
tramitando, da identificação racial das pessoas. Nós sabemos que,
cientificamente, os critérios de identificação racial são todos, completamente
superados e extremamente perigosos porque levam à diferenciações, a
preconceitos e a discriminações. Eu tenho certeza de que a intenção da Ver.ª
Helena Bonumá foi diversa. A Exposição de Motivos caminhava num determinado
sentido e o Projeto noutro. Embora a intenção seja boa, as conseqüências seriam
graves. Por isso é correto o caminho de V. Ex.ª, de apoio ao Projeto do Ver.
Sebastião Melo.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Nós temos a oportunidade de restabelecer
a ordem na questão.
Eu
também quero dizer que a Ver.ª Clênia Maranhão está apresentando um Projeto
sobre ponto de estacionamento de táxis. Eu acho que esta Câmara tem a
oportunidade de estudar o que está acontecendo no Aeroporto com o Táxi
Especial. A Secretaria parece estar tumultuada.
E
o Ver. João Carlos Nedel quer homenagear o pardal: Rua Pardal. O Ver. Fernando
Záchia vai ficar brabo, o pardal terminou com o tico-tico, e o Ver. João Carlos
Nedel diz que não. Mas de qualquer forma é uma denominação que pode ser dada.
Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Solicito ao Ver. João Antonio Dib que
assuma a presidência dos trabalhos.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. João Carlos Nedel está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Ver. João Antonio Dib,
Srs. Vereadores e Vereadoras, a Ver.ª Clênia Maranhão apresenta um Projeto
sobre pontos de estacionamento de táxi, que merece a nossa análise porque é um
assunto que preocupa a Cidade.
Eu
tenho um Projeto, já na Ordem do Dia, que estabelece a designação de que em
hotéis, no Centro, sejam colocados pontos fixos de táxi, porque, Ver. Mário
Bernd, quando os hóspedes saem dos hotéis e se dirigem ao aeroporto e esquecem
algum documento, algum objeto no táxi, se não for um táxi de ponto fixo fica
difícil a identificação do veículo. Então, os hotéis têm dificuldade de
encontrar os objetos deixados em táxis. Eu tenho certeza de que o Projeto da
Ver.ª Clênia Maranhão será muito bem analisado.
O
Ver. João Antonio Dib informou que estou denominando uma rua de pardal. Essa
rua é em um loteamento do Bairro Jardim Carvalho, Heróphilo de Azambuja, é o
antigo Ipê 2, que, finalmente, depois de trinta, quarenta anos, foi
regularizado. E agora os moradores pediram que nesse loteamento, nessa vila, as
ruas recebessem denominação de pássaros e aves. Vai ficar um loteamento sui generis em Porto Alegre. Eu havia
denominado esse logradouro de Rua Garça, mas já há uma Rua Garça em Porto
Alegre, então os moradores pediram para trocar para Rua Pardal. Eu quero dizer
que ficará sui generis em Porto
Alegre, respeitando a fauna e o meio ambiente, será um loteamento turístico em
nossa Capital. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Beto Moesch está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Ver. João Antonio Dib,
Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, cabe-me explicar dois Projetos
de Resolução de minha autoria. Um reserva a Av. Clébio Sória, que é esse
corredor no térreo da Câmara de Vereadores, para a promoção de eventos e
comemoração da Semana Mundial do Meio Ambiente. Nós já fizemos duas edições no
ano passado e esta, mostrando como é possível desenvolver atividades
ecologicamente corretas, seja na arte, seja em construções. Isso tem valorizado
os porto-alegrenses que se debruçam sobre isso e tem dado à Câmara de
Vereadores um papel importante, porque ela se insere na Semana Mundial do Meio
Ambiente. Com este Projeto de Resolução, este Vereador não precisaria mais, ou
nenhum outro Vereador, solicitar para que, na Semana do Meio Ambiente, na Av.
Clébio Sória se fizessem essas exposições. Fica como já pré-agendado,
estabelecido institucionalmente pela Câmara de Vereadores. A mesma coisa para a
Sessão especial alusiva à Semana Mundial do Meio Ambiente; nenhum Vereador
precisaria mais solicitar uma Sessão, então, utilizando o período de Comunicações
ou de Grande Expediente, para refletirmos sobre o meio ambiente. Ficaria
institucionalizado na Câmara de Vereadores, ad
perpetuam, ou seja, sempre, na Semana Mundial do Meio Ambiente, em torno do
dia 5 de junho, que é o Dia Mundial do Meio Ambiente, uma Sessão especial para
refletirmos como, por exemplo, Porto Alegre está inserida no contexto de um
desenvolvimento sustentável. Então, essa é a idéia, institucionalizarmos, na
Câmara de Vereadores, a Semana Mundial do Meio Ambiente, independentemente de proposições
de Vereadores. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio DIB): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. ADELI SELL: Ver. João Antonio Dib, que preside esta
Sessão nesta tarde, minha saudação especial, Sr.as Vereadoras, Srs.
Vereadores, senhoras e senhores, na esteira da discussão, e a proposição é do
Ver. Beto Moesch, digo que estamos aqui para apoiar integralmente - porque é
fundamental a instituição da Semana do Meio Ambiente - a utilização dos espaços
que temos, nesta Casa, para desenvolver esse tipo de atividade.
Digo
mais, Ver. Beto Moesch, acabo de protocolizar um Projeto de Lei, para o qual
tenho a absoluta convicção de que V. Ex.ª, ao ler, será, mais uma vez,
parceiro, pois estamos tratando do destino dos pneus na cidade de Porto Alegre.
Nós tivemos o apoio para um estudo dessa legislação já existente, em nível
federal, conseguimos ver uma forma de como trabalhar essa questão em nível
local. Sei que estaremos juntos, porque essa é uma das minhas maiores
preocupações. E veja V. Ex.ª que agora se fez uma magnífica campanha sobre a
dengue, e um dos lugares onde mais a água fica empoçada é exatamente no pneu
velho, porque, de qualquer forma que esteja colocado na natureza, ele acaba sendo
um receptáculo de água, portanto um fomentador e um criador de mosquitos e,
provavelmente, do mosquito da dengue.
O Sr. Beto Moesch: V. Ex.ª permite um aparte. (Assentimento
do orador.) Ver. Adeli Sell, apenas para contribuir com a sua iniciativa, pois ela
é muito importante. Em todo o País, a estimativa aponta que existam duzentos
milhões de pneus jogados no meio ambiente. São duzentos milhões de pneus
jogados sem nenhum tipo de destino no meio ambiente. Fazendo-se a proporção
para Porto Alegre, o número também será imenso.
O SR. ADELI SELL: Há dados controversos sobre isso, mas há
a possibilidade de ser mais de duzentos. Isso é uma estimativa. É uma
estimativa inclusive otimista. Pode haver mais, porque o aumento do uso do
automóvel é brutal. V. Ex.ª já deve saber, e até melhor do que eu, pois tem
trabalhado as questões ambientais com eficiência, que a nossa Secretaria de
Obras e Viação está trabalhando a questão da utilização do resíduo, do trabalho
do pneu moído, cortado, para o uso no asfalto. Essa seria uma alternativa
extremamente importante. Quero trazer ao conhecimento dos meus pares que, em
Curitiba, há um trabalho muito grande feito nessa área. Inclusive eu faço uma
menção longa sobre essa questão na exposição de motivos do meu Projeto de Lei.
Então, evidentemente, Vereador, somos solidários apoiadores de sua proposição,
que a Semana do Meio Ambiente seja instituída por esta Casa, que,
independentemente do pedido deste ou daquele Vereador, nós tenhamos a cada ano
esta preocupação. Até porque, no ano passado, o meu colega de Bancada Ver.
Estilac Xavier fez um trabalho inteiro sobre a questão da água, uma preocupação
que o Vereador tem sistematicamente levantado aqui, que eu acho que é muito
justa, porque esse é um bem finito na natureza. Nós, que moramos no Brasil... E
nós temos um Estado bastante privilegiado neste sentido, estamos rodeados de um
lago magnífico, há o delta, que traz essa água de tudo que é canto do Estado,
mas temos muita poluição em nossas águas e estamos vendo como a natureza está
sendo maltratada pelo ser humano. Então, a água se torna, a cada dia, um bem
mais e mais finito, e nós temos regiões inteiras onde a questão da água potável
já é um grande problema. Também me parece que temos de pensar um pouco mais na
questão do desperdício de água, que é feito, hoje, de uma forma tão brutal, tão
grotesca, e mais adiante poderemos sofrer pelos abusos cometidos hoje em dia.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Raul Carrion está com a palavra
para discutir a Pauta. Ausente. O Ver. Zé Valdir está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. ZÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estou
discutindo o Projeto da Ver.ª Clênia Maranhão que pretende alterar a Lei n.º
5.456, que define os pontos de estacionamento para os serviços de transporte de
passageiros em veículos de aluguel, táxi, e estabelece outras normas. Um
Projeto singelo, com o qual eu não tenho, em princípio, divergência. Eu tenho
dúvidas a respeito do Projeto. Como este é um espaço para discussão, estas
dúvidas poderão até se transformar em divergências, mas no momento são dúvidas.
Como este é um espaço para discussão, exatamente para que clarifiquemos cada
vez mais as proposições, eu me inscrevi para debater este Projeto. Praticamente
esse Projeto tem um artigo, que é o art. 1.º, que modifica o art. 9.º da lei em
vigor, e que diz o seguinte: “A inclusão ou exclusão de veículos de um ponto de
estacionamento fixo se encaminhará quando o órgão municipal responsável
constatar tecnicamente o aumento ou a redução da demanda de passageiros no
local.” Até aí nenhum problema. É através de levantamentos técnicos que a
Prefeitura deve administrar se aquele ponto de táxi tem de ter mais veículos,
ou até reduzir o número de veículos para colocá-los em outro ponto. O problema
é o Parágrafo Único: “De posse dos resultados técnicos, antes de o Município
promover quaisquer medidas, deverão ser ouvidos os representantes
permissionários do devido estacionamento fixo.” E o Projeto pára aí. Mas, ouvir
para quê? Ouvir de forma construtiva? É ouvir para acatar essa oitiva dos
permissionários? Poderemos estar criando expectativas de que quem tem a última
palavra são aqueles taxistas que estão naquele ponto. Então, para quê o
levantamento técnico? Se não é para eles determinarem, é para ouvir por ouvir.
E tem outro detalhe: e a população não vai ser ouvida? A população é a usuária
dos serviços. E quanto a ouvir apenas os taxistas que se utilizam de
determinado ponto há um problema, que, eventualmente, pode ser colocado, que é
o interesse do serviço, da concorrência. Muitas vezes, por interesse na
exploração dos serviços, os taxistas podem achar que não devam ser colocados
mais taxistas ali, porque, obviamente, colocando-se mais um taxista, é mais um
concorrente para o serviço. No entanto, tecnicamente, um levantamento pode
indicar que para o usuário seja interessante colocar mais táxis. E quem decide
sobre isso? Então, vamos criar uma expectativa por parte dos taxistas que
utilizam determinado ponto de que, ao ouvi-los, o Poder Público tem de acatar,
mas isso não está dito no Projeto, e a população está ausente. Se ouvirmos um
lado, se ouvirmos os prestadores de serviço, os usuários, será que também não
têm de ser ouvidos? São dúvidas a respeito do Projeto que eu tenho; é claro que
essas dúvidas, se forem plausíveis, podem ser sanadas através de alguma emenda
modificativa ou aditiva ao Projeto da Vereadora, mas são alguns pontos que me
chamaram a atenção, algumas dúvidas que eu quero socializar com o conjunto dos
nobres pares para que nós possamos dirimir essas dúvidas ou até modificar,
alterar ou contribuir para o Projeto da Vereadora. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Antônio Augusto Bernd está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ANTÔNIO AUGUSTO BERND: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, utilizamos
este tempo de Liderança do PPS para nos reportar sobre a pesquisa publicada no
final de semana a respeito da sucessão estadual para o Governo do Estado
realizada pelo Centro de Pesquisa da Universidade Federal do Rio Grande do Sul,
a UFRGS. Aliás, já há uma tradição, essa pesquisa já tem história, mas a sua
credibilidade ficou questionada por ocasião das prévias do PT, quando o Sr.
Tarso Genro se utilizou desse instituto para se promover e ter vantagem em
nível eleitoral nas prévias. Essa pesquisa publicada no final de semana
apresenta um índice de 36% para o Sr. Tarso Genro. É difícil imaginar 36% para
um candidato que em primeiro lugar traiu um acordo partidário do seu Partido, o
PT, quando da sucessão à Prefeitura havia um acordo em que o Prefeito e o
Vice-Prefeito eram sucessores naturais para serem os candidatos, e esse Sr.
Tarso não honrou esse compromisso partidário, traindo o seu companheiro de
então o Ver. José Fortunati. Esse que traiu também o seu Governador, quando se
colocou como candidato na prévia, em disputa na questão justamente com o
candidato natural do Partido. Esse Sr. Tarso candidato, que é o do PT, que
governa o Governo do Estado e que está levando este Estado ao maior caos da sua
história. O Tarso que é igual ao PT, é igual ao Olívio que determina o maior
arrocho salarial da história do funcionalismo público estadual. Esse Tarso que
está levando o IPE a uma situação insustentável. Não é possível que tenha 36%
de aceitação do povo rio-grandense! É bem verdade que há muitos, milhares de
CCs que seguem a cartilha desse Partido, mas que não vai passar de 15%. De
qualquer forma, é bem provável que esses eleitores não tenham conhecimento que
esse lobo travestido em pele de cordeiro é o mesmo responsável por esse caos na
área da segurança, o caos na área da saúde no Rio Grande do Sul.
Por
isso, eu quero aqui denunciar que os eleitores tenham a necessidade de terem
consciência de quem é esse candidato, o Sr. Tarso, aquele que traiu aqui a
Câmara Municipal quando disse que iria cumprir o mandato de quatro anos e não
cumpriu. Por isso a nossa denúncia neste momento. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, assisti, ontem, às manifestações dos candidatos a
Presidente da República sobre o tema da habitação.
A
habitação, como sabemos, é um dos mais dramáticos problemas que nos atingem.
Gostaria, por isso, da atenção dos Srs. Vereadores a esse tema relevante da
vida nacional, dos problemas sérios deste País, que é a habitação. Na cidade de
Porto Alegre, por exemplo, um terço da população vive em subabitação.
As
alternativas que os candidatos apresentaram foram todas extremamente
interessantes. Um dos candidatos a Presidente da República, por exemplo,
apresentou uma alternativa de isentar de ICMS o tijolo, o cimento, a areia, a
brita. Muito bem. Mas todas as vezes, Ver. Juarez Pinheiro, que houve isenção
de impostos em bens essenciais, essas isenções, normalmente, não beneficiaram a
população, porque do preço final não são retiradas as isenções que passa a
gozar a estrutura empresarial deste País em relação àquelas áreas que são
prioritárias. Infelizmente, é isso que acontece: há isenção, mas não é
repassada para o produto final. Então, não adianta isentar cimento, tijolo,
areia, brita de ICMS, porque não se terá a certeza de que essas isenções vão
reduzir o custo da habitação no nosso País. Eu fico espantado, às vezes, Ver.
Zé Valdir, com o despreparo até dos candidatos, indiscriminadamente. Venho de
uma geração que estudou profundamente os problemas nacionais.
A
farra com o dinheiro público é uma coisa impressionante! Porque quando se tem
dinheiro subsidiado, os bens começam a encarecer. Vou dar um exemplo na
economia primária brasileira: há um projeto maravilhoso com relação à
agricultura e à pecuária no Brasil que é um sistema de modernização da frota.
Ninguém mais conseguia modernizar a frota neste País, porque os juros eram
muito altos, e, por isso, implantou-se, com repasse de dinheiro público, Ver.
Zé Valdir, o “Modernfrota”, que permite ao produtor rural comprar, com dinheiro
do recurso público, do BNDES... Porque o dinheiro do BNDES é dinheiro público;
o repasse do BNDES é dinheiro público. Esse dinheiro chega ao produtor rural
para a aquisição de trator, de semeadeira, de equipamentos agrícolas, a 8,75%
ao ano. É um bom juro para comprar. É um juro capaz de enfrentar as atividades
inerentes à atividade da economia primária.
Mas,
sabe o que é que acontece, Vereador? Eu vou lhe dar um exemplo: no ano passado,
uma semeadeira, produzida em Passo Fundo, custava – e eu tenho os preços todos,
Vereador – 18 mil reais, uma semeadeira de plantio convencional e plantio
direto, sete linhas. É uma semeadeira, que não é das mais avançadas, mas de bom
padrão: 18 mil reais. Tem cinco anos para pagar, com um ano de carência, a
8,75%.
O
que é que acontece, Ver. Zé Valdir? O que acontece é que essa semeadeira que,
no ano passado, Ver. Pedro Américo Leal, custava 18 mil reais,
inexplicavelmente, hoje, no mercado, ela está custando 28 mil reais! O que é
que justifica esse plus, esse
acréscimo no preço dessa semeadeira? Uma semeadeira mais avançada, que, no ano
passado, na EXPOINTER, estava por 26 mil reais, está 40 mil reais! Então, não
adianta ter juros de 8,75% - que são juros subsidiados pelo dinheiro público -
se lá na venda do produto eles aumentam o preço! Não é possível o País se
reconstruir nessa base? Porque, quando vêem que o dinheiro é fácil para buscar,
o dinheiro é publico, então eles aumentam o preço dos produtos! O que é que
justifica uma semeadeira, que custava 18 mil, no ano passado, estar 28 mil? Uma
outra, de última geração, de 28, 29 mil reais, estar 40 mil reais? Eu não vou
dizer o nome das empresas. São nossas empresas, de grande tecnologia, de grande
avanço, mas nada justifica um aumento de 60% nesses equipamentos agrícolas,
nesses implementos! Um trator, que custava, no ano passado, 51 mil reais, está
66 mil reais! Sabem por que aumentou esse preço? Porque há dinheiro público
para financiar! Então, eles aumentam, indiscriminadamente! Então, não adianta
pagar 8,75% de juros ao ano se o preço do produto dispara! É isso que acontece.
Da mesma maneira, a habitação. Não adianta o repasse de dinheiro público para
estimular a construção civil, se não houver uma rigorosa fiscalização do Poder
Público, dizendo que uma casa de 50m2, não pode custar mais do que
6, 7 mil reais. Tem de haver um preço padrão, porque, senão, a voracidade da
busca do lucro rebenta com qualquer projeto habitacional neste País. É isso o
que acontece. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Fernando Záchia está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, esta Câmara aprovou a criação da Comissão
Especial para analisar a viabilidade da implantação do metrô na cidade de Porto
Alegre. Essa Comissão tem-se reunido todas as quartas-feiras, com as
importantes participações de Vereadores desta Casa, de pessoas interessadas e
ligadas ao tema. Essa Comissão tem, talvez, conseguido algo que poucos
conseguiram, Ver. João Antonio Dib: colocar em torno da mesma mesa a EPTC e a
TRENSURB, porque ambas desenvolveram, inicialmente a TRENSURB, o Projeto da
Linha 2; e a EPTC criou um grupo de técnicos para que pudesse analisar esse
projeto. Então, sobre as divergências que existem entre a EPTC e a TRENSURB,
esta Comissão tem propiciado um amplo e profundo debate. Então, nós temos
progredido, temos avançado na discussão, na reflexão dessa matéria.
Todas
as quartas-feiras, normalmente, reúne-se essa Comissão, repito. Nós tínhamos
pré-agendado, com uma boa antecedência tínhamos contatado com a Secretaria
Municipal do Planejamento, com a Secretaria Estadual do Planejamento, e
principalmente com a METROPLAN, para que ela pudesse dar prosseguimento a essa
discussão. A METROPLAN é de uma participação vital, eu diria até decisiva na
discussão desse processo, porque estaríamos discutindo a estadualização da
TRENSURB, que tem sido sempre uma das grandes desculpas para inviabilizar a
discussão da Linha 2, a discussão da implantação do metrô em Porto Alegre.
Porque para inviabilizar a discussão sobre a Linha 2, a discussão da
implantação do metrô em Porto Alegre, porque para viabilizar a Linha 2 o Estado
teria que assumir a Linha 1, o TRENSURB e, conseqüentemente, os seus subsídios.
Essa era a grande discussão que iria pautar o prosseguimento dessa discussão. O
Ver. Adeli Sell, Relator dessa Comissão, que tem tido uma participação ímpar,
ajudou-nos, inclusive, no agendamento com os órgãos dos Governos municipal e
estadual, que são do seu Partido, para que pudéssemos dar prosseguimento aos
trabalhos. Porque por duas vezes o TRENSURB e a EPTC vieram participar dessa
Comissão, porque sabíamos de antemão que o Secretário de Planejamento do
Estado, Sr. José Henrique Paim estava no Rio de Janeiro gestionando junto ao
BNDES financiamento para o Governo do Estado e não poderia estar presente; e
ele fazia questão de vir pessoalmente discutir a questão da captação dos
recursos para viabilizar essa obra. Mas o grande participante era a METROPLAN,
que, hoje, de uma maneira surpreendente, não veio. Chegou-nos às 10h30min,
sendo que a reunião iniciou-se às 10h, um fax da METROPLAN, endereçado ao Sr.
Presidente. A Casa tem o Presidente, o Ver. José Fortunati, e os outros
Presidentes das Comissões, sendo que, desta Comissão o Presidente é este
Vereador. O fax dizia: “Sr. Presidente Ver. Carlos Alberto Garcia – 1º
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre. Em conformidade com a
Secretaria de Coordenação e Planejamento, solicitamos o adiamento da reunião de
19 de junho de 2002, às 10h, no Plenário Otávio Rocha, da Câmara de Vereadores,
a qual teria como pauta a viabilidade da implantação da Linha II do metrô em
Porto Alegre”. Esse fax chegou à Câmara Municipal ontem, está datado do dia 18
de junho, ontem – está aqui a data do recebimento do fax – às 18h. Mandam um
documento assinado pela Sr.ª Leonilde Guimarães, Chefe de Gabinete da
Superintendência. São convidados, vai um ofício expedido por esta Casa, pelo
Presidente da Casa, endereçado ao Governador do Estado, e o Governador do
Estado distribui ao órgão que pertence ao Estado. Esta Comissão tem o cuidado
de mandar um fax para confirmar o agendamento feito e confirmado pelo Ver.
Adeli Sell, pelas assessorias da Comissão, confirmada a presença do Sr.
Superintendente da METROPLAN e de um técnico. Aí, mandam um fax para esta Casa,
às 18h do dia anterior ao da reunião, para o gabinete do 1.º Vice-Presidente,
dizendo que não poderiam comparecer, pedindo que transferíssemos esta reunião. O
Secretário do Planejamento do Estado, o Dr. Vieira, mandou aqui a Dr.ª
Elisabeth para representar e participar, tendo-nos avisado de antemão que não
poderia participar. A METROPLAN está querendo fugir da discussão, e essa me
parece a grande questão para que nós possamos fazer uma reflexão. Se a
METROPLAN não quer a implantação do metrô, tem de assumir, tem de vir aqui
nesta Casa, onde há uma Comissão em que é dado espaço para isso, para que
possamos discutir e dizer: “É ruim para o Estado do Rio Grande do Sul a
estadualização da TRENSURB.” Mas tem de assumir; não tem de inviabilizar o
trabalho desta Casa, o trabalho de parlamentares e de instituições que estão
levando com a seriedade que a matéria merece, dizendo, na véspera, às 18h, que
não pode participar. Vamos trabalhar de maneira séria, porque o assunto é
extremamente sério. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Raul Carrion está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em
nome do Partido Comunista do Brasil, quero informar a esta Casa que, no último
dia 13 de junho, na Assembléia Legislativa de São Paulo, foi realizada uma
reunião extraordinária do Comitê Central do Partido Comunista do Brasil, com a participação
das principais lideranças nacionais do Partido dos Trabalhadores. Na ocasião,
foi formalizada a coligação eleitoral, em nível nacional e em todos os Estados
brasileiros, entre o Partido dos Trabalhadores e o Partido Comunista do Brasil,
com a candidatura comum à Presidência da República de Luiz Inácio Lula da
Silva. Em todos os Estados brasileiros o acordo firmado deverá ser seguido por
coligações estaduais, tanto em nível majoritário, como em nível estadual,
porque, no entendimento de ambos os Partidos, se impõe, neste momento, uma
grande unidade de todas as forças que se opõem a este projeto neoliberal, que
vem levando o nosso País no rumo do precipício, ameaçando a transformação deste
País em uma nova Argentina. Na verdade, os mesmos que, seguindo a cartilha do
FMI, estão tornando o País inviável, ameaçam que, se mudar o País, cairemos
numa Argentina. Na verdade, nós deveríamos dizer que o País, tecnicamente, do
ponto de vista econômico, já é um País quebrado, e se ele não chegou ainda à
situação da Argentina, é porque o Brasil é muito maior do que a Argentina, e a
falência do Brasil levaria de roldão a uma quebradeira no sistema financeiro
internacional e a um caos econômico no mundo capitalista, imperialista, onde,
tanto o Bloco Asiático, comandado pelo Japão, como o Bloco Europeu, cuja grande
potência, a Alemanha, já se encontram estagnados, em crise há muitos anos, e
agora o único País que ainda crescia, os Estados Unidos, encontra-se,
tecnicamente, também em situação de estagnação. Não é, portanto, a mudança que
os nossos Partidos propõem que ameaça levar o Brasil para o caos, mas é a
continuidade deste projeto neoliberal, que já levou o Brasil para o caos e
ameaça a quebradeira.
Como
eu já disse, na semana passada, agora, a culpa da instabilidade, segundo eles,
é do povo, porque o povo está dizendo, por intermédio das pesquisas, que não
quer a continuidade do que está aí. Por intermédio das pesquisas, está dizendo
que precisa mudar o Brasil, e os candidatos que, de uma forma ou outra, expressam
o sentimento de mudança, em primeiro lugar, Lula, que tem mais de 40% nas
pesquisas; Garotinho que tem 18%, até Ciro que está também nessa proporção,
expressam a vontade de mudança do nosso povo, que agora está proibido de querer
mudar, tem de sofrer calado com o desemprego, a miséria e o salário de fome.
Segundo
Soros, o megaespeculador mundial, não é o povo brasileiro, Cel. Pedro Américo
Leal, que vai decidir a eleição. Segundo ele, vivemos nos tempos do Império
Romano, quando o Imperador, em Roma, decidia o que as províncias podiam
desejar. Para Soros, Lula não será eleito, porque o “Império” de hoje, que é o
“Império do Norte”, não permitirá. Não é possível que a Nação brasileira não se
rebele, não se revolte e aceite tal domínio e tal desmoralização da nossa
Nação. Cel. Pedro Américo Leal, V. Ex.ª, como militar nacionalista, eu sei que
ferve por dentro, por escutar um megaespeculador desses dizer que o nosso povo
não tem direito de votar no Governo que ele quer.
Por
isso, a aliança entre o PT e o PC do B,
que será a aliança vitoriosa neste ano, dirá não aos especuladores, dirá não ao
“Império do Norte”, defenderá a nossa Amazônia, a nossa Base de Alcântara,
defenderá a nacionalidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo
Brum): O
Ver. Marcelo Danéris está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente Paulo
Brum, Srs. Vereadores, Sr.as Vereadoras e público que nos acompanha
aqui e pela TVCâmara, nós estamos a vinte dias do início da campanha, Ver.
Pedro Américo Leal. Apesar da Copa do Mundo, o público, a população, os
cidadãos, as cidadãs começam a prestar atenção sobre o processo eleitoral
importantíssimo pelo qual passará este País, neste ano. O que é importante para
a população perceber, o povo brasileiro, que vai eleger Governadores,
Presidentes, Deputados e Senadores? Nós temos percebido um terrorismo
eleitoral. Qual é esse terrorismo eleitoral? É o chamado risco-Brasil, onde
bancos internacionais, revistas de análise econômicas internacionais,
obviamente, dizem que o crescimento de uma alternativa de projeto programática
neste País o coloca em risco. Ora, risco, talvez, para os poderosos; risco,
talvez, para a elite econômica mundial. Agora, há risco para a população
brasileira? Ou isso, Ver. Pedro Américo Leal, na verdade, é praticamente uma
chantagem eleitoral, onde se diz: “ou continua tudo como está, ou nós dizemos
que o Brasil está sob risco”. Isto não é democrático, isto é interferência
direta do processo democrático e soberano de um País. Desde quando instituições
internacionais de análises econômicas podem dizer o que é melhor ou não para o
País, que não o seu próprio povo? Desde quando um megaespeculador é quem vai
dizer quem é o melhor candidato para o País e tentar chantagear a escolha e o
voto soberano de cada cidadã e cada cidadão deste País? Quem é o candidato do
George Soros, se não é o Lula? Será que, para Soros, é melhor para o Brasil ou
para os seus interesses econômicos? Ele é brasileiro, por acaso? Interessa para
ele o crescimento do País? Eu acho que não. Ele achar que é ruim o nosso
candidato Lula à Presidência da República, já significa que ele é muito bom
para os interesses do nosso País, porque, certamente, não será para os seus
interesses.
Outro
aspecto importante: que nós tenhamos a atenção sobre este processo eleitoral.
Nós, da Frente Popular, PT, PC do B, e PCB estamos apresentando para a
população do Rio Grande do Sul e brasileira um projeto testado, experimentado à
frente de muitos Estados e muitos Municípios, capaz de ser analisado não só na
teoria, mas na prática, uma forma de governar. O que está sendo apresentado em
contraposição à nossa proposta? Qual é o programa que eles apresentam? Senão
apenas um antipetismo, quase irracional, um ódio misturado com rancor, que une
quem faz política dessa forma. Nós não fazemos política dessa forma. Esta é a
nossa diferença também. Há pouco tempo, vimos um programa político no horário
eleitoral, aqui no Estado. O que ele apresentou como proposta, senão um antipetismo
irracional, raivoso, rancoroso, odioso? Qual é mesmo o programa que estão
apresentando para o Rio Grande do Sul? Nós temos proposta de crescimento, de
desenvolvimento, de participação popular. O que se apresenta para além do ódio?
Qual é o programa? Porque, agora, ninguém mais é a favor das privatizações,
programa defendido por todos os partidos anteriormente que fazem oposição ao
nosso projeto. Agora, são todos contra. Nenhum implementou a participação
democrática, a participação popular direta da população. Agora, todos são a
favor. Ou bem eles não têm projeto, ou bem eles estão pegando o nosso projeto
para apresentar para a sociedade gaúcha, e, ao mesmo tempo, dizendo que tem que
votar contra o PT.
Eu
proponho, Ver. Pedro Américo Leal, que, frente à política do ódio e a uma cópia
malfeita do nosso projeto, vamos ficar com o original e com a política da
justiça e da solidariedade. Por isso que temos um programa e um projeto para
este Estado e para este País. Estamos apresentando em nome da Frente Popular um
projeto democrático popular. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Apregoamos as Emendas n.ºs 28, 29 e 30
de autoria do Ver. João Carlos Nedel, ao PLE n.º 044/02.
O
Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores e Sr.as Vereadoras, já ouvi hoje um Vereador petista,
desta tribuna, dizer que a Ford causou problemas econômicos na Bahia. E o
incrível é que a região do Rio Grande do Sul, aliás, uma das únicas regiões que
cresce aqui é a região de Gravataí, que é a região onde o ex-Governador Britto
conseguiu atrair para lá uma montadora de automóveis, que causa realmente o
progresso do Rio Grande do Sul. Eu não sei por que a Ford, que é também uma montadora
de automóveis, na análise dos petistas, foi lá para a Bahia e causa problemas
para os baianos! Eu queria que esses problemas tivessem sido causados aqui em
Guaíba. Se isso tivesse ocorrido, Guaíba não estaria vivendo naquela pobreza
extrema que estão vivendo todos daquela região, pois, de acordo com a política
petista, plantar pé-de-couve é mais rentável do que produzir automóvel. Eu não
ouvi também, daqui desta tribuna, da liderança petista, que o candidato Sr.
Lula é, realmente, o candidato que tenha a capacidade de fazer com que o Brasil
saia deste estágio econômico e social e consiga, realmente, progredir.
Ver.
Pedro Américo Leal, eu gostaria que as pessoas que vão dar o seu voto no mês de
outubro que, por favor, visitassem as escolas do Rio Grande do Sul e vissem o
que está acontecendo em matéria de educação no Rio Grande do Sul. Essa educação
que foi tão badalada pelo PT, fazendo com que professores invadissem a Praça da
Matriz e protestassem contra os ex-governadores e que, agora, não vejo mais nenhuma
manifestação. Eu visitei mais de cinqüenta escolas e vi com os meus próprios
olhos e ouvi com os meus ouvidos, e o que senti foi temor nos olhos dos
professores. Um terror invadindo diretores de escolas, porque não há solução
para a educação no Rio Grande do Sul, por causa desse sistema educacional
implantado pelo PT.
E
é isso que eles querem fazer no Brasil! Não basta isso... Eu quero que visitem
as vilas populares e cheguem até os postos de saúde e vejam as pessoas mais
pobres deste Município procurando remédios e não os encontrando. Os postos de
saúde não têm remédios para atender à população. E querem, Ver. João Antonio
Dib, implantar esse sistema e dizer que com isso vão salvar o Brasil. Ou, de
repente, eles vão salvar o Brasil da forma como estão fazendo aqui em Porto
Alegre e no Rio Grande do Sul, com muita propaganda nos meios de comunicação!
Sessenta milhões de reais são gastos pelo Governo do Estado e mais de 10
milhões, 15 milhões de reais são aplicado em propaganda pelo Município de Porto
Alegre. Com tanta propaganda assim nos meios de comunicação, é claro que estão
contando para todo o mundo que vão salvar o Brasil; estão salvando o Rio Grande
do Sul. Coitados daqueles que continuam pensando assim por se basearem nesta
propaganda mentirosa que é transmitida através dos meios de rádio e televisão
falando do tal de Orçamento Participativo! Quem acreditar nessa propaganda
mentirosa vai, realmente, mais uma vez, se frustrar, porque essas pessoas estão
gastando muito dinheiro! Eu estou dizendo que são 60 milhões de reais pelo
Governo do Estado, mais 15 milhões de reais pelo Governo do Município. É assim
que nós vamos salvar o Brasil?
Eu
compareci ontem, rapidamente, no lançamento inicial do Plano de Governo do Sr.
Britto. Lá eu vi que ele elegeu duas áreas que são extremamente representativas
para nós do Rio Grande do Sul, porque são áreas que estão demolidas. Ver. Pedro
Américo Leal, Segurança Pública - V. Ex.ª que é um expert em Segurança Pública -, se não for feito algo nessa área,
nós estamos perdidos, porque hoje todo mundo tem medo de sair na rua, porque a
Segurança Pública imposta pelo PT, esse esquema do PT, acabou realmente fazendo
com que todo mundo tenha medo extremo.
Também
a área desemprego. Ora, quem sabe, Ver. Marcelo Danéris, se tivéssemos a Ford
em Guaíba, talvez tivéssemos menos desemprego no Rio Grande do Sul, porque a
política do pé-de-couve implantada pelo seu Governo não deu resultado,
Vereador. Talvez a política da montadora de automóveis fosse melhor para o Rio
Grande do Sul, assim como está sendo boa para aquela região de Gravataí, que é
um exemplo do que poderia ser a região de Guaíba que infelizmente está
vivenciando ali uma grande pobreza. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente em exercício, Ver. Paulo
Brum, Sr.as Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, em
primeiro lugar queria dizer que hoje faz um ano que perdemos a nossa
companheira de Partido, a Ver.ª Tereza Franco, a “Nega Diaba”. Entre vários
Projetos, a Vereadora apresentou um que obriga a implantação de microcâmera,
filmadora no interior dos transportes coletivos em Porto Alegre, e também a
indicação de preços nas mercadorias junto ao Código de Barras. Foi uma perda
muito grande para o nosso Partido, para esta Câmara, pelo que representava a
“Nega Diaba” e para os mais pobres, que era a camada social que ela
representava e com a qual ela mais se identificava.
Em
segundo lugar, quero dizer que um levantamento do Governo Federal sobre o uso
de drogas no País, hoje, apresentada à Nação, é estarrecedor! A cada cinco
brasileiro, um já consumiu drogas, e a nossa Região Sul tem o maior consumo de
drogas. Conseqüentemente, a nossa Capital, já era colocada nas pesquisas como
uma das mais progressivas nesse aspecto do uso de drogas, o que nos preocupa.
Preocupa o cidadão porto-alegrense, gaúcho e suas famílias.
Quero
aqui me referir, para podermos usar uma reflexão, até não é uma afirmação, é
uma reflexão, para aqueles que pregam a abertura do comércio aos domingos. O
Presidente da AGAS, João Carlos de Oliveira, pediu e atribuiu a desaceleração
do setor, neste ano, ao encolhimento do poder de compra da população e ao
crescente comprometimento da renda com tributos e tarifas básicas. Portanto,
caiu a renda. O tributo chega a 34,4%; os juros do nosso País são o segundo
maior do mundo, só perdendo para a Polônia, com 9,9%.
Portanto,
como abrir o comércio aos domingos, se a população não tem aumento de salários?
Aí, abrirá só para os grandes que, nos supermercados, está aí a prova: os
supermercados tiveram um recuo de 5,77% abrindo aos domingos, com acerto com os
trabalhadores, abrindo aos domingos e teve um recuo de 5,77%; os supermercados
que vendem alimentação! Portanto, serviço básico para a população.
Os
grandes abrem aos domingos, levam esse mesmo dinheiro que é da segunda, da
terça, da quarta, da quinta, da sexta e do sábado para os grandes, praticamente
liquidando com o comércio da Azenha, do Centro, da Av. Assis Brasil, os maiores
centros e dos demais bairros da Cidade, porque o mesmo dinheiro que circula no
domingo é o mesmo que vai circular na segunda, na terça, na quarta, na sexta,
porque o salário é o mesmo, cada vez mais defasado. E me surpreende quando vêm
para a Casa, em ano eleitoral, projetos para abrir o comércio aos domingos,
quando nós sabemos que quem tem de acertar isso, como já foi acertado com os
supermercados – conforme afirmação dos veículos de comunicação – são as
categorias. Mas trazem o Projeto para esta Casa para os holofotes, porque é ano
eleitoral, e vamos usar os holofotes dizendo que tem de abrir o comércio aos
domingos. Mas não é isso que as pesquisas estão mostrando.
Quero
dizer também ao Líder do PT, que as contradições da política estão em todos os
partidos. O PT antes era contra a CPMF, hoje é favorável. Então, vejam como
mudou do PT. E é por isso que não participo de reuniões de oposição, porque
cada partido tem a sua peculiaridade. Para mim, o trabalhista é trabalhista, o
liberal é liberal. O PT não sei o que é: uma hora é socialista, outra hora é
mais à esquerda. Nesse aspecto, o PT também comete erros, e os políticos, nós,
em geral, devemos ter mais coerência. Não adianta unir vários partidos para
fazer frente, quando na realidade têm ideologias diferentes. Isso não dá para o
eleitorado uma firmeza, uma tranqüilidade. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, serei
breve, muito breve. Nós todos choramos a ausência da Ford no Rio Grande do Sul.
Para que tenhamos a certeza de que era acertada a sua presença, no Rio Grande
do Sul, vejam o Prefeito de Gravataí, Dr. Bordignon, aluno do Tarso Fernando e
do Raul Jorge: “Tribunal de Contas nega contratos emergenciais. Tribunal de
Contas do Estado determina a exoneração de 473 cargos emergenciais na
Prefeitura de Gravataí, por ser um procedimento inconstitucional. A decisão do
Tribunal coincide com o novo Projeto do Prefeito Daniel Bordignon, que renova
675 dos 1.055 contratos emergenciais. Cabe recursos.” Se não fosse a GM ele
estaria gemendo e não colocaria 1.055. E não renovar, de forma absolutamente
ilegal, como fizeram Tarso Fernando e Raul Jorge e como está fazendo também o
João Verle. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Havendo quórum, passamos à
ORDEM
DO DIA
O SR. ISAAC AINHORN (Requerimento): Sr. Presidente, atendendo a um consenso
entre as Bancadas de oposição somadas às Bancadas da base governista, nós
acordamos o seguinte encaminhamento para os trabalhos de votação da tarde de
hoje. Primeiro, o PDL n.º 001/02; segundo, o PLE n.º 026/02; terceiro, o PLL
n.º 161/00. Logo após, a votação de um Requerimento que autoriza a viagem do
Ver. Beto Moesch, e por último o PLCL n.º 014/01.
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Em votação o Requerimento de autoria do
Ver. Isaac Ainhorn. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
0949/02 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/02, de autoria do Ver. João Antonio Dib e
outros, que susta os Decretos nºs 13.650, de 27 de fevereiro de 2002, 13.651,
de 27 de fevereiro de 2002 e 13.652, de 27 de fevereiro de 2002 e seus efeitos.
Urgência.
Parecer Conjunto:
-
da CCJ, CEFOR, CUTHAB e CEDECONDH. Relator-Geral Ver. Luiz Braz: pela
aprovação do Projeto.
Observações:
- discutiram a matéria, em
12-06-02, os Vereadores S.Melo e J.Pinheiro;
- discutiram a matéria, em 14-06-02, os
Vereadores M.Danéris (cedeu p/J.Pinheiro), F.Záchia (cedeu p/S.Melo), R.Pujol,
E.Xavier, J.A.Dib, M.Celeste (cedeu p/E.Xavier) e Z.Valdir.
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Em discussão o PDL n.º 001/02. (Pausa.)
Não havendo quem queira discuti-lo, em votação. O Ver. Estilac Xavier está com
a palavra para encaminhar o PDL n.º 001/02.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, por mais de uma oportunidade viemos a esta
tribuna para contestar a pretensão do Ver. João Antonio Dib e outros
signatários que pretendem sustar o Decreto do Sr. Prefeito que realinhou as
tarifas do DMAE e a tabela de serviços complementares. O fizemos com convicção,
porque em todas as oportunidades que defrontamos esse assunto o próprio Ver.
João Antonio Dib, que entende que tarifa é a forma adequada, por decreto, para
se fazer o realinhamento e os reajustes no Departamento Municipal de Água e
Esgotos, agora tenta sustar esse Decreto com base em dois argumentos.
Nós
temos reiteradamente falado, e o fazemos novamente, em nome da nossa Bancada,
porque são dois os argumentos: o primeiro, que o Prefeito não tinha competência
legal para, por decreto, fazer o realinhamento. Ora, o Ver. Sebastião Melo
intentou em sede de mandado de segurança questionar a capacidade do Sr.
Prefeito e a sua competência de decretar a tarifa; nem falamos no índice, vamos
falar só da capacidade de competência. Pois bem; o Judiciário, expresso pela
figura do Juiz de Direito Almir Porto da Rocha Filho, do 1.º Juizado da 4.ª
Vara da Fazenda Pública, disse o seguinte: “É competência, pelas leis
municipais, o Prefeito, por decreto, realinhar os reajustes da água e os
serviços complementares”. Isto está aqui. Sentença de mérito no mandado de
segurança, recorrido, é evidente, mas aqui está já um primeiro pronunciamento
positivo em relação ao ato do Sr. Prefeito, ao Decreto.
A
segunda argumentação do Ver. João Antonio Dib e de outros signatários é de que
a legislação só permitia que o Prefeito desse um reajuste tarifário pelo IGPM,
porque era isso que estava lá no Decreto, esquecendo a Lei n.º 2.312, que diz
que a tarifa deve ter na composição do seu percentual 25% destinados para
cobrir investimentos. Para isso foi feita uma auditoria ou um estudo
comprobatório dessa situação, e aí novamente o mesmo Juiz declara: “O Prefeito
tem direito de corrigir acima da inflação”. Não confundindo realinhamento com
reajuste. O mesmo Juiz - eu leio para que não se crie dúvida, porque ele
enfrentou a matéria no seu mérito, independente de ele concordar ou não se os
valores dos 18% ou algo em torno disso, eram corretos ou não. Então, o que diz
o Sr. Dr. Juiz? (Lê.) “A Lei Complementar n.º 206 determina a remuneração do
serviço de distribuição de água e captação de esgoto pela forma de tarifa,
atendendo aos custos de operação, expansão do sistema.” É exatamente disso que
se está tratando. E diz mais ele, adiante, Ver. Pedro Américo Leal. “Não pode
ser confundida a situação de reajuste para a reposição inflacionária.” Que são
feitas pelo IGPM na forma do art. 36, da Lei n.º 170 com realinhamento de
tarifas, o que deve ser feito.
O
que está em jogo aqui a par dessas duas questões que foram aqui, por argumentos
do Magistrado, derrubadas, a questão do IGPM e a da competência, tem uma outra
questão: o órgão de saneamento da Cidade se chama DMAE, é um órgão de excelência
e é responsável hoje por um excelente trabalho e um serviço de água na cidade
de Porto Alegre, que teve incrementado de 2%, por exemplo, da sua coleta de
esgoto para 27% agora, e poderá chegar daqui a quatro ou cinco anos em 77%.
Coleta e tratamento de esgoto em doze ou treze anos de trabalho, perseguidos
pelo Departamento Municipal de Água e Esgotos.
Então,
Sr. Presidente, estamos encaminhando contra o Decreto do Legislativo que susta
os decretos administrativos do Sr. Prefeito, com base nesses argumentos. O
argumento da legalidade, portanto da competência e, por último, da finalidade
social do órgão, porque água é saúde. Para cada 2 dólares investidos em água
nós economizamos 10 dólares em saúde. Somos contra, Sr. Presidente. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra para encaminhar o PDL n.º 001/02.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, sou um homem que não afronta ninguém, jamais fiz
isso na minha vida. Enfrentei muita gente!
Na
sexta-feira, com a tranqüilidade, com a simplicidade, com a seriedade que
sempre acompanha meus atos, eu perguntava se à ação, interposta pelo Ministério
Público também já havia sido julgado o mérito. Foi-me respondido que sim e que
o Juiz havia dito que o Prefeito podia fazer o que fez. Não é verdade!
O
que aconteceu na Ação do Ministério Público é que o Ministério Público pediu um
mandado de segurança, o Juiz negou, o Ministério interpôs Agravo, o Procurador
deu Parecer favorável ao mandado de segurança e a Junta da 4.ª Vara, por dois
votos contra um, não deu o mandado de segurança, mas não votou o mérito. Essa é
a verdade, toda verdade e tão-somente a verdade.
Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, no Direito Público, eu posso fazer aquilo que me
é permitido. Aqui, no caso, a Lei Complementar n.º 250 diz que o preço básico
pode ser acrescido de IGPM mensal. Isso está permitido. E todos os meses o
Prefeito fez um Decreto igual a este, e aqui ele não fala em realinhamento,
apenas estabelece os preços a serem cobrados a contar de 1.º de fevereiro pelo
serviço do Departamento: serviço de distribuição de água, preço básico por
metro cúbico. Ele apenas repetiu Decretos que fez anteriormente, até por falta
de competência e até por pressa, também, de abandonar a Prefeitura.
Agora,
eu devo dizer ao povo de Porto Alegre que, às vezes, eu sou vaidoso. Eu sou
vaidoso com aquilo que fiz no DMAE. Eu sou um dos responsáveis por que esta
Cidade tem 97%, e não 99,5% - como se mente tranqüilamente -, da população
abastecida. Nós organizamos o DMAE, nós demos as condições necessárias para,
hoje, tratar o esgoto. Nós fizemos as redes, nós fizemos emissários, nós
fizemos as obras que tinham de ser feitas; nós duplicamos a capacidade de tratamento
das estações de tratamento de água. Nós demos as condições para continuar
fazendo, porque nós não tínhamos o dinheiro do Planasa, nós não tínhamos 250
milhões de reais arrecadados da taxa de pluvial. E o DMAE para fazer qualquer
coisa tem de fazer empréstimo. Mas se nós tivéssemos 250 milhões de reais para
aplicar, nós também teríamos feito alguma coisa a mais, porque também não dava
para fazer a estação de tratamento, mesmo tendo os 250 milhões de reais, porque
primeiro eu precisava de rede e o emissário, isso é coisa de engenheiro. E eu
não fico preocupado quando um engenheiro ocupa a tribuna, mas eu tinha 2%,
agora tem 20%, vai ter 27%, vai ter 77%. Eu não coloco dúvidas. Mas se não
houvesse rede, se não houvesse emissário, isso tudo seria história da
carochinha. E a história da carochinha de quem cobrou 250 milhões de reais pela
taxa de pluvial. Não era taxa de esgoto cloacal, o mesmo valor do esgoto
cloacal coletado. Aliás, eles, na ânsia de fazer publicidade, já fizeram
barbaridades com o esgoto cloacal, dizendo que abastecia 99,5% da população com
água tratada – aquelas enormes propagandas da Cidade Viva -, e 99,5% com esgoto. Eu nunca abasteci a população
com esgoto, só a administração atual. Essa administração da Prefeitura que já
abasteceu, segundo eles, eles assinaram - eu acredito neles, não vou pensar que
eles estão mentindo, ou então é absoluta incompetência. Eu nunca vi ninguém
abastecer a população com esgoto. Só nas administrações que passarem pelo DMAE,
que terceirizaram; que empregaram mais pessoal, que não usaram os servidores
que tinham competência extraordinária, foram todos delegados a segundo plano.
Por isso, hoje, o DMAE não sabe o que fazer mesmo. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra
para encaminhar o PDL n.º 001/02.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a causa
é boa, a defesa das prerrogativas do Legislativo e dos interesses da população
de Porto Alegre é boa.
Nós,
Vereadores, andaríamos mal, eminente Ver. Pedro Américo Leal, se permitíssemos,
se silenciássemos frente a um tarifaço da água e ficássemos omissos. Se
silenciássemos frente a um tarifaço da água, como foi o praticado pela
Administração petista nesta Cidade, acima da inflação, estaríamo-nos omitindo
frente aos interesses maiores da população de Porto Alegre. Porque não adianta
virmos aqui, como Vereadores da cidade de Porto Alegre, usarmos os nossos
espaços de Liderança, usarmos os nossos espaços de manifestação como
parlamentares e contestarmos o que acontece no Governo Federal, de aumentos
acima da inflação e, quando chega em Porto Alegre, onde o Vereador detém a
competência para responder pelos assuntos da Cidade, e simplesmente ficássemos
silentes, sem nenhuma ação.
Hoje,
esta Câmara, ao votar o Projeto do Ver. João Antonio Dib, de Decreto
Legislativo, que “estabelece a nulidade dos Decretos de aumento da água acima
da inflação”, cumpre com o seu dever legal. E cumpre com a sua função ética de
defesa dos interesses da população de Porto Alegre, porque não é crível, o bom
senso não recomenda nenhum aumento de preços de tarifas acima da inflação sem
que esta Casa se manifeste. Aliás, este é o meu pensamento, que introduzi na
norma jurídica do Imposto Territorial e Urbano da cidade de Porto Alegre, no
ano de 1992. Antes que houvesse as manifestações dos tribunais, de decreto de
aumento da planta de valores pudesse ocorrer acima da inflação, sem lei
municipal. Antes que os Tribunais já se manifestassem, este Vereador foi o
autor de posição de que aumento de IPTU acima da inflação tem que ter o
beneplácito desta Casa. Em função disso, nós sustamos, durante os últimos anos,
os abusos e as violências do Poder Público Municipal, das administrações
petistas que, na base da publicidade milionária, continuam respondendo pelos
interesses da Cidade. Tenho profundo respeito pelos Vereadores e pelos
dirigentes da Administração Municipal, até porque foram eleitos pela
manifestação soberana do voto, e por ela eu tenho respeito. Agora, não posso
concordar que o PT, que é um Partido que tem na sua trajetória a defesa dos
interesses da população; não posso concordar que um Partido com a tradição
libertária do PC do B, que sempre se manifestou contra os aumentos abusivos
praticados pelo Governo Federal, Ver. Elói Guimarães, seja conivente com os
aumentos acima da inflação em nível municipal, sem lei. Mas para que serviria,
então, a nossa Câmara Municipal, senão para discutir aumentos de taxas,
tarifas, quando elas se colocam acima da inflação? Os patamares da inflação, o
Prefeito tem o Decreto. Aliás, isso ocorreu há anos, no primeiro mandato do
Prefeito Tarso Genro, quando para aumentar a tarifa da água acima da inflação,
ele encaminhou um projeto de lei para esta Casa.
Portanto,
nesse momento, a Bancada do PDT vai votar, na totalidade dos seus votos,
declarando sustados os decretos que aumentaram a tarifa da água acima da
inflação. E nós entendemos que é um dever ético, de compromisso com a Cidade de
Porto Alegre, bem como, do ponto de vista jurídico, que não há uma contemplação
por parte da lei e uma previsão de que tenha o Poder Público, o Executivo,
competência para aumentar a tarifa da água acima da inflação na Cidade de Porto
Alegre sem a necessária autorização Legislativa. Portanto, se o Governo
Municipal for às barras dos Tribunais debater esse assunto, que belo assunto,
que bela manifestações. Teremos condições de extrair daí um grande debate,
primeiro nesta Casa; depois, no Tribunal, que é um fórum competente para
soluções dos conflitos entre homens de bem. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra
para encaminhar o PDL n.º 001/02.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, enfim,
estamos aqui a votar com atraso o Decreto Legislativo que desautoriza os atos
abusivos do Sr. Prefeito que deixou a Cidade, relativamente aos aumentos da
água e da taxa de esgoto acima da inflação. Eu acredito que esta Casa já tem de
pensar no segundo lance, porque aquele que não respeita a Lei, que aumenta em
mais de 30%, mas, na prática, chegou a quase mil por cento das taxas, aquele
que não cumpre a Lei das Passagens a que tem direito o trabalhador desempregado
desta Cidade, o Prefeito interino e o titular também não cumpriram a Lei. Nós
temos de pensar já, Ver. Elói Guimarães, V. Ex.ª que preside a Comissão de
Justiça, é que esse Decreto vai ser aprovado, e o Prefeito interino não vai
voltar atrás da decisão que o Prefeito renunciante tomou lá na calada da noite,
quando assinou o Decreto fora de Porto Alegre, porque muito pouco ficou em
Porto Alegre neste um ano e pouco desse segundo mandato de Prefeito da Cidade.
A Casa já tem de pensar no que vai fazer, porque, se o Decreto Legislativo tem
por fito desfazer o ato abusivo do Prefeito, e se o Prefeito não cumpre aquilo
que o Decreto Legislativo determina, a esta Casa não resta outro caminho, senão
tomar providência e abrir um expediente por não-cumprimento de decisão aqui
desta Casa. Eu espero e tenho certeza, e estou dizendo isso na hora da votação,
porque ele não vai cumprir, e a Casa não vai poder ficar de braços cruzados,
porque aí a Emenda vai ficar pior do que o soneto, qual seja, vamos votar um
Decreto Legislativo para desfazer aquilo que o Prefeito exacerbou no exercício
do seu mandato, e daqui um pouco a Casa vota o Decreto, o Prefeito não desfaz o
aumento, penalizando o trabalhador, e aí, Ver. Isaac Ainhorn, V. Ex.ª tem
razão, se nós analisarmos, eu pergunto, qual foi a categoria seja pública ou
privada... Os funcionários federais há sete anos não têm aumento, os
funcionários públicos municipais têm a reposição da inflação, apenas da
inflação, e o Prefeito, que, por um lado quando era o Pref. Tarso Genro
concedeu aumento por outro índice, foi para a Justiça, e comemorou com grande
galhardia, aqui nesta Casa, a bancada governista, porque retirou aqueles 27%
que os Funcionários Públicos Municipais haviam ganho aqui na Justiça Estadual.
Eu pergunto, qual foi a categoria, em Porto Alegre, no Brasil, no Rio Grande
que teve um aumento de 30% em seu salário? Será que foi no Estado? Será que foi
na iniciativa privada? Não, pois então esse aumento de água e esgoto é abusivo,
porque nenhum trabalhador desta Cidade teve aumento acima da inflação. Mais do
que isso, se o Prefeito entendia que mesmo que a inflação que ele vinha a repor
não era suficiente para fazer os investimentos no DMAE, ele não poderia ter
feito isso sem passar essa discussão pelo Legislativo. Essa é a questão fulcral
dessa decisão, é nessa questão que deve estar esteada essa decisão dos Srs.
Vereadores. Esta Casa não pode ser reboque do Poder Executivo, não pode ser
caudatária do Poder Executivo, e não pode ser carimbadora do Poder Executivo.
Este é um Poder e como Poder deve ser respeitado, e se há uma lei que foi
votada e o Prefeito desrespeita essa Lei e aumenta acima da Lei que os
Vereadores em outra Legislatura votaram nesta Casa, evidente que não resta
outro caminho a não ser desfazer o aumento abusivo através do ato que é o
Decreto Legislativo.
Sr.
Presidente, eu tenho certeza absoluta que esta Casa, pela maioria, pela sua
oposição, porque o governo está aqui defendendo o aumento, agora, mas no
discurso ele defende o povo, mas na prática ele aperta o bolso do trabalhador,
mas no discurso ele defende a inclusão social. Aliás, já deve ter passado aqui
na tribuna, hoje, vários Vereadores do Governo dizendo que defendem a inclusão
social, mas na prática, na hora do aumento, eles vão ficar com o aumento, e nós
vamos ficar com o aumento, e nós vamos ficar, evidentemente, com o trabalhador
e vamos desfazer esse aumento abusivo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra
para encaminhar o PDL n.º 001/02.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, o argumento ponderável trazido pela sustentação
política do Governo dá-se com uma informação de que existe decisão judicial, e
aí fico a indagar se trata de sentença ou da apresentação da prestação
jurisdicional. Prefiro ficar com a última hipótese, porque a matéria está em
alçada de recurso, e confirma V. Ex.ª que há recurso da decisão proferida em
Primeiro Grau. Então, nós estamos diante de uma apresentação da prestação
jurisdicional, e não temos sentença, porque só se tem a sentença, a coisa
julgada, a res judicata, quando
transitada em julgado a decisão, seja em Primeiro Grau ou em instâncias
superiores. Esse é o argumento trazido pela situação.
O
estado de direito, enfim, as regras são cogentes ao administrador. Não dispõe o
administrador da faculdade de decidir quando a norma estabelece uma regra. Há
uma regra estabelecida nessa questão. O Prefeito tem competência para aumentar,
reajustar, realinhar, não importa o termo, a água, tem. Em que condições tem?
Até os limites da inflação. Quando ele passa dos limites da inflação, ele
incide, Ver. Pedro Américo Leal, numa infração, deixa de cumprir uma norma, uma
lei municipal que estabelece os limites da sua ação, e aí ele exorbita, ele se
transforma – a expressão que vou usar não tem a força, mas é a tirania. O
administrador quando escapa, quando emerge, quando se distancia da lei passa a
exercer uma certa tirania, que o estado democrático de direito as liberdades
democráticas condenam. Só descumprem a lei os ditadores. E as ditaduras se
manifestam mesmo num estado de direito democrático, quando o administrador
refoge da sua competência. Existe o Judiciário, diz o Ver. Estilac Xavier, que
é bem verdade, que apenas apresentou a prestação jurisdicional. A matéria não
está esgotada. Então, diante da leitura, da interpretação literal do material
existente, ou seja, das normas que tratam da matéria, nós não vislumbramos
outra saída, se não a de nos colocarmos na linha de aprovação do Decreto
Legislativo de autoria do Ver. João Dib e de outros Vereadores. No sentido de
resgatar o quê? Resgatar a legalidade que poderá, evidentemente, no Judiciário,
ter o destino que este lhe der. Mas nesta fase do debate, nesta fase em que as
coisas vão se desenvolvendo, nós só temos uma saída, diante dos textos
explicitados, não temos outra saída, se não resgatar a legalidade que foi
pisada, enxovalhada, enfim, a exorbitância de que se valeu o Prefeito, no
sentido de cobrar um preço que não está na conformidade da lei. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para
encaminhar o PDL n.º 001/02.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras,
Srs. Vereadores, senhoras e senhores, eu quero dizer, inicialmente, que vou
votar favoravelmente ao Projeto de Decreto Legislativo. Mas quero dizer do
entendimento que eu tenho a respeito dessa matéria, até para que alguém não
diga que eu votei enganado. Eu não estou votando enganado. Estou votando
sabendo o que estou fazendo.
Nós
temos, Ver. Pedro Américo Leal, a natureza jurídica da tarifa e nós temos a
natureza jurídica do tributo. A natureza jurídica do tributo nos força a fazer
com que haja lei para qualquer alteração, para qualquer modificação que
façamos, quando esse tributo está, de uma forma ou de outra, imperando no
regramento jurídico.
A
natureza da tarifa é diferente. A tarifa não é imposta por lei. A tarifa é um
preço público. A tarifa é um contrato que é feito entre o Poder Público e
setores da sociedade. Esse contrato é, praticamente, um contrato de adesão. As
pessoas que aderem a esse contrato estão aderindo porque querem. É por isso que
nós não podemos cobrar a água, o esgoto, através de preço público, porque não
cabe aqui esse entendimento do contrato, teria que ser feito através de taxa,
teria que ser feito através de tributo. Mas, erroneamente, nós temos a
legislação do nosso Município dizendo que é preço público, dizendo que é
tarifa. E aí se resolveu fazer o seguinte: se resolveu colocar uma máscara
nessa tarifa e dizer que, para aumentar essa tarifa, tem que ser apenas dentro
daqueles índices inflacionários, senão deverá passar por aqui. Ora, estou
ferindo completamente a natureza do instituto e, se eu estou ferindo a natureza
do instituto, eu estou indo contra a Constituição. É por isso que todas as
tentativas que foram feitas aqui por Vereadores desta Casa, para derrubar o
Decreto do Prefeito, e eu não apoiei essas tentativas, todas essas tentativas,
já visadas por mim, não deram resultado, porque o Tribunal teve entendimento
diferente daquele que tinham os Vereadores desta Casa.
Mas, para mim, Vereador,
se existia um erro legislativo, no passado, e se tem lá uma tarifa mascarada,
como se tributo fosse, eu vou aceitar esse erro como se fosse um acerto e vou
votar favoravelmente ao Projeto de Decreto Legislativo do Ver. João Antonio
Dib. Mas sei que a legislação está errada. Tenho plena convicção de que a
Legislação do Município está errada. Hoje, os doutrinadores modernos, nenhum
deles diz contrariamente isso que estou dizendo aqui. Todos os doutrinadores
modernos dizem exatamente isto: que o custo de água, de esgoto, de energia
elétrica, tudo tem de ser feito através de tributo, porque tem de passar pelo
Parlamento. Só que a Legislação daqui está errada, e acho que, quanto à tentativa
do Ver. João Antonio Dib, do Ver. Sebastião Melo, de tentar derrubar esse
aumento, existe um mérito grandioso desses Vereadores ao tentarem derrubar esse
aumento e eu vou votar favoravelmente a isso.
Agora, acredito eu que, juridicamente, realmente não estejamos bem embasados
para fazer a legislação desta forma, mas é claro que, depois de votar aqui, é
claro que o Sr. Prefeito Municipal, novamente, vai para a Justiça e eu acredito
que, na Justiça, nós estaremos perdendo.
É
por isso que tenho aquele Projeto para ser votado aqui, para transformar tarifa
em taxa, nessa cobrança do custo da água, a fim de que nós, realmente, não
precisemos passar por essa angústia de esperar a decisão do Judiciário, se o
Prefeito pode ou não pode aumentar a água por decreto como o fez. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o PDL n.º 001/02. A votação
será nominal, por solicitação do Ver. Sebastião Melo.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, gostaria que V. Ex.ª - e
eu, na condição, neste momento, de coordenador dos blocos de oposição -
definisse como será a votação, porque se trata de Decreto Legislativo. É uma
votação normal?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A votação será normal, por maioria
simples, portanto temos que ter 17 Vereadores em Plenário, e o voto da maioria
decide. “Sim” aprova o Projeto e “não” rejeita o PDL n.º 001/02. (Pausa.)
(Após
apuração nominal.) APROVADO o PDL
n.º 001/02 por 17 votos SIM, 10
votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
1240/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 026/02, que cria o Fundo Monumenta Porto Alegre e
dá outras providências. Urgência.
Parecer
Conjunto:
- da CCJ, CEFOR, CUTHAB e CECE. Relator-Geral Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE (Paulo
Brum): Em
discussão o PLE nº 026/02. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. O Ver.
Antonio Hohlfeldt está com a palavra para encaminhar o PLE nº 026/02, como
relator.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, apenas
para registrar, em primeiro lugar, que o Projeto que cria o Fundo Monumenta
chega ao Plenário através de um acordo amplo da bancada de situação e das
bancadas de oposição, traduzido num Parecer favorável ao Projeto, e há a
apresentação de seis emendas assinadas por diversos Vereadores – por este
Vereador relator, pelo Ver. Cassiá Carpes, pelo Ver. Marcelo Danéris, pelo Ver.
Carlos Alberto Garcia e pelo Ver. Almerindo Filho. É um projeto que garante
verba federal, por força de convênio, com contrapartida do Município para
recuperação da área central da Cidade, e, segundo uma das emendas, dois anos
depois, havendo ainda disponibilidade monetária, passamos a fazer também
recuperação de prédios históricos no restante da Cidade. Dentro desta
negociação, desenvolvida com a bancada de situação, também encaminhamos a
aprovação do Projeto do Ver. Paulo Brum, de comum acordo com o Ver. Marcelo
Danéris, Líder do PT, que cria a adoção de monumentos por entidade, empresa ou
pessoa física no Município. Então, na mesma perspectiva, uma preocupação também
com a garantia de manutenção e recuperação de monumentos.
Eu
aproveito para registrar que hoje, por absoluta casualidade, recebi da editora
da PUC um livro do Prof. Arnoldo, que estuda exatamente a estatuária de Porto
Alegre e do Rio Grande do Sul, Ver. Elói Guimarães. O conjunto de estátuas que,
ao longo dos séculos XIX e XX, foram criadas e postas nas ruas de Porto Alegre
e das grandes cidades do Rio Grande do Sul, que, de uma certa maneira, balizam
a evolução ideológica do Estado do Rio Grande do Sul.
Ao
mesmo tempo, hoje à tarde, no Salão de Iniciação Científica de Acadêmicos da
PUC, tive a oportunidade, conversando com uma das professoras orientadoras de
pesquisa, de verificar que também se desenvolve uma pesquisa sobre obeliscos
nas cidades do Brasil, que são também tipos de monumentos quase sempre
relativos a comemorações, datas ou grandes eventos.
Então,
por todos esses motivos, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ao encaminhar
favoravelmente o Projeto, com as seis emendas, porque é esse o acordo que nós
firmamos, e mais o Projeto do Ver. Paulo Brum, eu quero aqui destacar que Porto
Alegre, que tem sido pioneira numa série de debates, numa série de propostas,
ganha também a possibilidade, ao aprovar este Projeto e poder encaminhar
inclusive a assinatura do acordo no dia de amanhã, de garantir a manutenção e a
recuperação de prédios históricos e de monumentos. Acho que isso é importante
para a Capital dos gaúchos, portanto sou favorável ao Projeto enviado pelo
Executivo, com as seis emendas, e favorável também ao Projeto do Ver. Paulo
Brum, que se votará de imediato, que é o PLL nº 161/00, Proc. n.º 2.196/00.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra
para encaminhar o PLE n.º 026/02.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.as
Vereadoras, é um projeto inquestionavelmente de grande significação e até
poderíamos dizer que a história agradece, porque, é bem verdade, o homem
precisa do pão. Para sobreviver, ele precisa da economia, mas os valores
culturais, os valores históricos, os costumes, as tradições, enfim, esse invisível
que envolve as sociedades e as pessoas é fundamental para até mesmo
caracterizar a razão de ser da nação, dos povos, das comunidades.
Restaurar
os nossos espaços fossilizados, restaurar os nossos recantos, os nossos
monumentos, criar os monumentos é um caminho de compromisso daqueles que
entendem que a história é muito importante para a vida dos povos. Já se disse
que não há povo sem memória, mas isso não pode ficar adstrito à expressão “não
há povo sem memória.” Como é que se constrói, concretamente, essa memória? É
por uma dessas formas, restaurando os nossos prédios históricos, as nossas
estátuas. É por aí que se estabelece a memória.
Portanto,
esse Projeto, que decorre de um convênio, enriquecido por uma iniciativa do
Ver. Paulo Brum, é altamente importante, talvez não tanto para os viventes de
hoje, para os contemporâneos, mas, no amanhã distante, quando o homem andará
por dezenas, décadas, milênios, ele vai-se encontrar com uma realidade e poderá
ter a dimensão do que foi o passado e do que é a memória. É um projeto
altamente positivo, que haverá de merecer a atenção da Casa, haverá de ser
reforçado como idéia, como ideologia de preservação da nossa história, dos
nossos valores, das nossas tradições.
Estão
de parabéns tanto o Executivo quanto o Ver. Paulo Brum pelas iniciativas, por
se tentar, nesse processo tecnológico... Nada contra o processo tecnológico,
mas sabemos que é um processo até certo ponto demolidor dos nossos valores.
Então, quando se colocam iniciativas dessa ordem, isso é motivo de satisfação e
motivo de uma grande tarde na Câmara Municipal de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o Requerimento, de autoria do
Ver. Antonio Hohlfeldt, que solicita dispensa do envio das Emendas n.ºs 01 a 06
apostas ao PLE n.º 026/02 às Comissões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em
votação o PLE n.º 026/02. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
Em
votação as Emendas n.ºs 01, 02, 03, 04, 05 e 06 ao PLE n.º 026/02. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADAS pela unanimidade dos Vereadores presentes.
Convido
o Ver. Aldacir Oliboni a assumir a presidência dos trabalhos tendo em vista que
o próximo Projeto, o PLL n.º 161/00 é de minha autoria, portanto não posso
presidir a votação, mas considero o Projeto já encaminhado pelo Ver. Antonio
Hohlfeldt e Ver. Elói Guimarães. Portanto, de minha parte, estou satisfeito com
o encaminhamento devido.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
2196/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 161/00, de autoria do Ver. Paulo Brum, que dispõe
sobre a adoção de monumentos no Município de Porto Alegre e dá outras
providências.
Observação:
- incluído na Ordem do
Dia por força do art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Em discussão o PLL n.º 161/00. (Pausa.)
Encerrada a discussão. Em votação o PLL n.º 161/00. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, por unanimidade.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação Requerimento n.º 118/02, de
autoria do Ver. Beto Moesch. Requerimento - já aprovado pela Mesa Diretora -
solicitando autorização para representar esta Casa em seminário de meio
ambiente e eventos paralelos, no Rio de Janeiro, do dia 23 a 27 de junho.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Srs.
Vereadores, constatamos que não há mais quórum, portanto encerramos os
trabalhos da presente Sessão.
Convocamos
os Srs. Vereadores para a Sessão Extraordinária, na próxima sexta-feira, às
10h15min, somente para apreciarmos a Ordem do Dia.
Estão
encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às
17h54min.)
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